0044811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0044811
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00002157
Nr Documento: RL199206160044811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18224ef9f4b9bc4180256803000098adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044811.E8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044811.9E
Sumário
Anulada oficiosamente uma parte do processado, sem que se conheça do objecto do recurso, não há ganho de causa, nem vencido e vencedor. Assim, deve ser condenado nas custas do recurso o vencido final, adiantando-as o recorrente já que tirou proveito do decidido.