0044811 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Anulada oficiosamente uma parte do processado, sem que se conheça do objecto do recurso, não há ganho de causa, nem vencido e vencedor. II - Assim, deve ser condenado nas custas do recurso o vencido final, adiantando-as o recorrente já que tirou proveito do decidido.