0011431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0011431
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028909
Nr Documento: RP200101290011431
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/048f2cf891309f4280256a2500371890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011431.16
Sumário
A caducidade do procedimento disciplinar baseia-se na inércia do empregador perante o conhecimento da prática de determinada infracção. Aquela inércia não ocorre quando o empregador, perante a suspeita da prática de uma infracção, despacha ordenando a realização de diligências destinadas a apurar e precisar as irregularidades cometidas. Independentemente da denominação que lhes seja dada, aquelas diligências já fazem parte do processo prévio de inquérito destinado a recolher os elementos indispensáveis à elaboração da nota de culpa e a sua realização, respeitados os condicionalismos referidos no n.12 do artigo 10 do Decreto-Lei n.64-A/89, suspende o prazo de caducidade do procedimento disciplinar.