087170 - Supremo Tribunal de Justiça

A cessação de pagamentos, como fundamento de declaração de falência, nos termos do artigo 1174 n. 1 alínea a) do CPC67, na redacção do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Junho, tem de ser de molde a revelar incapacidade financeira da requerida, de modo suficientemente significativo, ou também tem de ser por si só significativa dessa incapacidade financeira.