9810265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810265
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sócio, Assistente, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Legitimidade, Fraude fiscal, Abuso de confiança, Falsificação de documento, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024041
Nr Documento: RP199806039810265
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa7369a1f16b777b8025686b006715baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810265.0B
Sumário
Um sócio de uma sociedade por quotas, prejudicado por actos delituosos alegadamente perpetrados por outros sócios no exercício da gerência da mesma sociedade, não tem legitimidade para se constituir assistente. Relativamente aos crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, o bem jurídico especialmente tutelado é de eminente interesse público. Quanto ao crime de falsificação de documento o interesse especialmente protegido também é essencialmente público.