044539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044539
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Conceito vago ou indeterminado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053755
Nr Documento: SA120000329044539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5fd32d431127a19802569b60054817eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044539.C8
Sumário
A aplicação do regime excepcional previsto no art. 64°, n.º 1, do DL n.º 59/93, de 3/3, dependia da realização de duas operações, ainda que exteriorizadas num acto único, traduzindo-se a primeira na determinação da compreensão do conceito de «reconhecido interesse nacional», e consistindo a segunda na formulação de um juízo acerca da conformidade entre o conteúdo assim determinado e o caso concreto em análise. Na interpretação de conceitos indeterminados, a actividade da Administração não é sindicável pelos tribunais, salvo caso de erro grosseiro ou manifesto incidente sobre a captação do núcleo essencial do conceito. O indeferimento da pretensão de que se considere de «reconhecido interesse nacional» a concessão de autorização de residência a um cidadão estrangeiro que, trabalhando em Portugal como servente da construção civil, se diz integrado na sociedade portuguesa e desejoso de nela permanecer, não contém qualquer erro palmar ou patente na interpretação do conceito de interesse nacional, nem denota um qualquer lapso na enunciação do juízo dito em I).