0263/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0263/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11665
Nr Documento: SA1201004140263
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4000748ebb0d6acf8025770e00327768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0263.10.F0
Sumário
O disposto no n.º 2 do art.º 173.º do CPTA quanto à limitação da retroactividade dos efeitos de actos de execução de sentenças anulatórias à reconstituição de situações favoráveis a quem obteve a anulação - desde que não envolvam imposição de deveres, aplicação de sanções ou restrição de direitos ou interesses protegidos – mostra-se claramente inserido na orientação definida pela Jurisprudência do STA e do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 128.º do CPTA, pelo que a este propósito não há elementos que recomendem a admissão de recurso excepcional de revista, seja pela relevância jurídica seja por necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, em representação do seu associado A… Requereu a execução da sentença que anulara a deliberação da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro Pela qual tinha sido aplicada a sanção disciplinar de demissão. A sentença do TAF de Coimbra decidiu que a execução consistia na reintegração do funcionário municipal no lugar de que foi demitido com efeitos a partir dessa data e no pagamento dos salários e abonos a que teria direito se entretanto estivesse ao serviço. Inconformado o Município recorreu para o TCA Norte que por Acórdão de 26.11.2009 negou provimento ao recurso. Deste Acórdão é pedida a admissão de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA. Sustenta o Município que, tendo a anulação sido proferida com fundamento em omissão de formalidade, o que se impõe fazer é esperar que um novo acto reaprecie a matéria, agora com a realização da formalidade que estava em falta no procedimento e, caso a decisão seja de pena expulsiva, considerar que ela produz efeitos desde a data do acto anulado. Considera que se trata de assunto de relevância jurídica fundamental por estar em causa o conceito de irregularidade procedimental e suas consequências em procedimento disciplinar, por ser uma questão que se repete sucessivamente em diversos litígios e faltar uma orientação jurisprudencial segura, tendo ainda o art.º 173.º do CPTA acrescentado elementos no sentido da persistência da dúvida quanto ao entendimento do quadro legal. Acrescenta ainda que seria desproporcionado ser a autarquia a suportar a delonga havida na anulação por vício de forma. O Sindicato contra alega, opondo-se à admissão do recurso por falta de pressupostos. 2. 1. Vejamos se ocorrem os fundamentos para a admissão da pretendida e revista excepcional. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia - terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa - é em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido que o STA admita esta terceira apreciação da causa limitada à matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que têm de revestir-se de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2.2. O Acórdão do TCA Norte indicou doutrina e jurisprudência relativa ao conteúdo da execução de sentença administrativa anulatória e concluiu: “O que não pode suceder é que durante o tempo de inércia da Administração, o particular sofra as consequências dessa mesma inércia, tudo se passando como se não existisse uma decisão transitada em julgado que anulou a deliberação que o demitiu”. A doutrina aplicada era considerada pela jurisprudência como decorrente da al. b) do n.º 1 do art.º 128.º do CPA – Vd. Ac. do Pleno de 15.03.2001, P. 40885, in Ap. DR de 17.02.2003, p. 332 quanto a acto ablativo, posição facilmente transponível para acto sancionatório como o dos autos). Antes deste Ac. do Pleno estava cimentada jurisprudência deste STA no sentido de que as excepções à não retroactividade dos actos administrativos estão normalmente relacionadas com a reconstituição de uma situação favorável ao administrado. Mas, quando existe renovação de uma sanção disciplinar não existem razões que justifiquem o desvio ao princípio da não retroactividade, pelo contrário, esta tornaria inútil a anulação, efeito este que seria anti-jurídico. Neste sentido podem ver-se os Ac. de 31-05.1979, P. 10410-A; de 25.07.84, P. 11027-A; de 15.12.94, P. 11905-A; e de 14.02.95, P. 036265. Posteriormente esta posição não sofreu oscilações ou alteração e, a al. b) do n.º 1 do art.º 128.º do CPA veio acolher no texto legal e assim tornar mais segura, a solução encontrada pela jurisprudência, e que decorre do Ac. do Pleno acima indicado. Por fim o n.º 2 do art.º 173.º do CPTA não se afasta deste posicionamento e a sua letra não suscita dúvidas quanto á reiteração da mesma doutrina. Neste contexto a decisão recorrida era expectável e assenta em fundamentos jurídicos plausíveis cuja correcção não é agora colocada em dúvida por nenhum argumento novo, visto que a existência de um (considerável) espaço de tempo durante o qual o acto produziu efeitos que se vão agora repercutir negativamente sobre a entidade pública donde promana, tendo em vista reconstituir a situação que existiria não fora o acto anulado, é aspecto que sempre esteve presente nas apreciações e opções anteriormente efectuadas. Do exposto deve concluir-se que a questão está clarificada pela evolução legislativa e na jurisprudência, não existindo nem argumentos novos, nem uma situação excepcional de protecção de um interesse a merecer especialidade de ponderação para a respectiva tutela, pelo que não estamos perante questão jurídica de relevância fundamental, nem a intervenção do STA se mostra claramente necessariamente para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.