0609/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 0609/02
Acórdão
Descritores: Depósito de sucata, Licenciamento, Acto nulo, Parque de sucata, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057902
Nr Documento: SA1200207090609
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84809d5b1c8772e280256bf70039c8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0609.02.7D
Sumário
Dispondo a lei (artº 6º do DL 268/98 de 28 de Agosto) que os depósitos de sucata só podem ser instalados em parques de sucata ou em parques industriais previstos em PMOT eficazes, é nulo o licenciamento que permita a instalação de depósito de sucata fora daqueles locais (artº 14, nº 1). Assim, mesmo que se tenha formado parecer favorável da CCNR por não ter sido emitido em prazo, parecer expresso, não pode ter lugar o licenciamento de depósito de sucata situado fora dos locais estabelecidos no artº 6º, com a definição do artº 2º do DL 268/98.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., identificado nos autos interpôs recurso contencioso de anulação, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira (CMVNC) de 28.04.2000 pedindo a sua anulação na parte em que indeferiu os pedidos de licenciamento de um depósito de sucata e licenciamento de obras relativos aos processos n° 13/99 e 14/99 daquela edilidade. Por sentença de 26.11.2001, foi negado provimento ao recurso. Não se conformando vem agora interposto pelo recorrente contencioso o presente recurso jurisdicional no qual o recorrente, em alegações adrede apresentadas, formulou as seguintes conclusões a pedir a revogação daquela sentença: 1- Juntamente com o ofício nº 2555 de 28 de Abril de 2000, da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, foi remetido ao recorrente não só o despacho recorrido, mas também a deliberação camarária de 31 de Maio de 2000, despacho de 14 de Fevereiro do mesmo ano e informação do Vereador do Pelouro da mesma data. 2- Enquanto que o despacho recorrido e a deliberação camarária não remetem a sua fundamentação directa ou indirectamente para qualquer documento, informação ou parecer, o despacho de 14 de Fevereiro expressamente invoca a informação do Vereador do Pelouro e esta a informação da DAFI. 3- Todavia, o referido ofício nº 2555 informa de que o despacho recorrido foi proferido na sequência do parecer do consultor jurídico. 4- Assim, na mesma data, o recorrente foi notificado da existência de uma informação emitida pela DAFI que fundamenta outra informação do Vereador do Pelouro, a qual, por sua vez, suporta o despacho do Presidente da Câmara de 14 de Fevereiro, e um parecer jurídico que fundamenta a conversão em definitivo daquele mesmo despacho e ainda a ratificação camarária desta decisão presidencial. 5- Porém, nem a informação da DAFI, nem o parecer jurídico, documentos fundamentadores, foram remetidos ao recorrente. 6- Assim, e ao contrário do constante na douta sentença em crise, pelos documentos enviados pela Câmara Municipal ao recorrente, não foi dado a conhecer todo o itinerário cognoscitivo-valorativo da decisão final, nem esta é a conclusão dos documentos remetidos. 7- Na verdade, faltou a informação da DAFI e o douto parecer jurídico. 8- Conforme é doutrinária e jurisprudencialmente aceite, a fundamentação do acto administrativo "tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta" , “não tendo que ser buscada pelo interessado nas diversas peças do processo administrativo” - Ac. do STJ de 10.2.94 e 6.7.93, respectivamente. 9- Não acontecendo, in casu, como efectivamente não acontece tal declaração “expressa e inequívoca” e os fundamentos do acto recorrido não foram remetidos ao recorrente, aquele acto encontra-se inquinado por vício de forma por falta de fundamentação. 10- Sem prejuízo de, como legalmente ressalta dos processos camarários e consta dos autos, todos os pareceres, informações e despachos emitidos após a recepção do parecer negativo da CCRN se fundamentaram directa ou indirectamente neste mesmo parecer; o qual terá de ser considerado como acto inexistente ou ineficaz, dado ter sido emitido extemporaneamente, pelo que nada pode fundamentar. 11- Conforme ensina o Prof. Freitas do Amaral “o vício de violação da lei produz-se normalmente quando, no exercício dos poderes vinculados, a administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decida quando a lei mandar decidir algo" - In Direito Administrativo, Volume III, Lisboa, pág. 304. 12- Assim, está correctamente inserida em sede de vício de forma por falta de fundamentação a alegação do vício de que o acto recorrido padece. 13- Porém, mesmo que tal alegação devesse ter sido em sede de vício de violação da lei, como entende o Mmº. Juiz a quo, a alegação feita não é irrelevante como consta da douta sentença. 14- De facto, nos termos do art. 664° do Cód. Proc. Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito”, e nos termos do artº 202° da Constituição Portuguesa os tribunais têm como função ou objecto a administração da justiça em nome do povo, competindo-lhe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados” . 15- Assim, mesmo considerando a extemporaneidade do parecer negativo da CCRN como geradora de vício de violação da lei, deveria o Mmº. Juiz valorar tal vício e retirar as legais conclusões em homenagem aos preceitos referidos na anterior conclusão. 16- Sendo que, a inexistência ou ineficácia do acto gera a sua nulidade e nenhum acto se pode fundamentar em qualquer outro que não tenha existência jurídica ou seja ineficaz. 17- O Mmº. Juiz, ao decidir como decidiu, violou, para além do mais, o disposto nos artº 7° nº 3 do Dec. Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, artº 31 ° da LPTA, artº 664° do Cód. Proc. Civil e art. 202° da Constituição da República Portuguesa. Contra-alegou a autoridade recorrida expondo as suas razões e pedindo, em conclusão, que deve ser negado provimento ao recurso com as legais consequências. O Ex.mº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não deve ser provido porquanto, na petição do recurso, o recorrente expôs os factos e as razões de direito, delas não constando a inexistência do aludido parecer da CCRN cujas eventuais vicissitudes o recorrente enquadrou como consubstanciadoras do vício de falta de fundamentação geradora de nulidade. Deste modo, dentro do quadro fáctico e não tendo o recorrente apontado ao acto recorrido nenhum vício por violação de lei por erro nos pressupostos, a sentença recorrida não podia apreciar tal vício por não alegado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Vem indicada na sentença recorrida a seguinte matéria de facto que se considera provada: O recorrente é proprietário de um lote de terreno com 2.400 m2, sito no pólo 1 da Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira, aí tendo começado a exercer a actividade de venda e montagem de pneus (cfr. fls. 14 e 15 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); Em 19 de Abril de 1994 foi-lhe emitida pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (abreviadamente C.M.V.N.C.) licença de utilização do espaço para "armazém"; (cfr. informação de fls. 43 a 45 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido ); Em 23/06/1994 o recorrente requereu ao Sr. Presidente da C.M.V.N.C. que o autorizasse a "(...) ter uma actividade secundária de aproveitamento de peças de automóveis (...)" (cfr. fls. 13 e 14 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); IV) Em 10/10/1994 a C.M.V.N.C. deliberou "(...) autorizar-lhe a actividade secundária de aproveitamento de peças de automóveis, autorização essa condicionada a não acumular sucata no local. (...)" (cfr. fls. 15 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); Em 06/02/1998 o recorrente dirigiu ao Sr. Presidente da C.M.V.N.C. exposição acerca da sua vontade em adquirir um terreno sito a Norte do seu lote, a fim de poder alargar as suas instalações; (cfr. fls. 16 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido ); VI) Em 27/11/1998 pelo oficio n.º 4614, o recorrente foi notificado pela C.M.V.N.C. para proceder à legalização do depósito de sucata; (cfr. fls. 12 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos); VII) Em 28/01/1999 o recorrente requereu ao Sr. Presidente da C.M.V.N.C., na qualidade de proprietário, o "(...) licenciamento de um depósito de sucata (...)", requerimento esse que deu origem ao processo de licenciamento n.º 13/99 (cfr fls. 01 a 18 do processo administrativo n.º 13/99 e fls. 20 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); VIII) Em 28/01/1999 o recorrente requereu ao Sr. Presidente da C.M.V.N.C., na qualidade de proprietário, licença para proceder a "...obras de alteração e ampliação de um edifício de apoio a depósito de sucata, sito no pólo 1 da zona industrial de Vila Nova de Cerveira...", requerimento esse que deu origem ao processo de licença de obras n.º 14/99; (cfr. fls. 01 a 21 do processo administrativo n.º 14/99 apenso aos autos de recurso contencioso n.º 875/00 cujo teor aqui se dá por reproduzido); IX) Em 10/02/1999 a C.M.V.N.C., relativamente ao assunto "Cedência de Terreno-Zona Industrial" deliberou por unanimidade "(...) autorizar a cedência do terreno mencionado, mediante o pagamento de mais valias no montante de 250$00 o metro quadrado (...)." (cfr. fls. 17 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido ); Por ofício datado de 12/02/1999, recebido a 19 desse mesmo mês, a C.M.V.N.C. solicitou parecer à Direcção Regional de Ambiente do Norte (D.R.A.N.) no processo administrativo n.º 13/99 (cfr. fls. 23 e 23-A do referido processo cujo teor aqui se dá por reproduzido ); XI) Por ofício datado de 15/02/1999, recebido a 19 desse mesmo mês, a C.M.V.N.C. pediu parecer à Comissão de Coordenação da Região Norte (C.C.R.N.) no processo administrativo n.º 13/99 (cfr. fls. 24 e 24-A do referido processo cujo teor aqui se dá por reproduzido); XII) Em 19/02/1999 a C.M.V.N.C. pediu parecer à Inspecção Regional de Bombeiros do Norte (I.R.B.N.) no processo administrativo n.º 14/99 (cfr. fls. 25 do referido processo cujo teor aqui se dá por reproduzido); XIII) Pelo ofício n.º 864, datado de 09/03/1999, e recebido a 19 do mesmo mês, a C.M.V.N.C. pediu à C.C.R.N. parecer no processo administrativo n.º 14/99 (cfr. fls. 30 do referido processo cujo teor aqui se dá por reproduzido); XIV) Em 18/03/1999 a I.R.B.N. comunicou à C.M.V.N.C. que o projecto "satisfaz", desde que tomadas as medidas previstas nas peças escritas e desenhadas; (cfr. fls. 32 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido); XV) Em 19/03/1999 a C.M.V.N.C. pediu parecer à D.R.A.N. no processo administrativo n.º 14/99; (cfr. fls. 27 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido); XVI) Em 07/07/1999 a Divisão de Obras Urbanas (D.O.U.) da C.M.V.N.C. emitiu a informação que consta de fls. 38 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido; XVII) Em 07/07/1999 aquela D.O.U. da C.M.V.N.C. emitiu a informação que consta de fls. 35 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; XVIII) Em 08/07/1999 e na sequência da informação referida em XVI) foi proferido despacho com o seguinte teor: "Concordo. Notifique-se o requerente para proceder em conformidade com a informação da D.O.U.. (...)" (cfr. fls. 38 v. do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido); XIX) Em 08/07/1999, e na sequência da informação referida em XVII) foi proferido despacho com o seguinte teor: "Concordo, nas condições da informação técnica supra, no entanto a C.M. melhor decidirá. (...)"; (cfr. fls. 35 do processo administrativo n.º 13/99 apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); Pelo oficio n.º 2342, datado de 09/07/1999, foi o recorrente notificado para no prazo de 30 dias rectificar o projecto em conformidade com o parecer técnico datado de 07/07/1999; (cfr. fls. 39 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXI) Em 14/07/1999 a C.M.V.N.C. deliberou, por unanimidade, "(...) e nos termos da informação técnica, licenciar o presente “depósito de sucata” desde que sejam apresentados os seguintes elementos: Nova implantação com a representação dos seguintes requisitos: A sebe vegetal prevista assegure as condições definidas pelos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 4° do DL 268/98; --- - existência de zonas de protecção circundante com a largura de 2,5 metros contados desde a linha limite da sebe, na qual é proibido o depósito de qualquer tipo de sucata. 2. Licença de utilização do domínio hídrico emitida pela DRAN."; (cfr. fls. 26 do processo administrativo n.º 13/99 apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXII) Pelo oficio n.º 2463, datado de 20/07/1999, e recebido a 26 desse mesmo mês, foi o recorrente notificado desta deliberação nos termos constantes de fls. 27 do processo administrativo n.º 13/99 apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXIII) Em 05/08/1999 deu entrada na C.M.V.N.C. o parecer negativo da C.C.R.N. datado de 19/07/1999 (cfr. fls. 40 a 46 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXIV) Em 17/08/1999 o recorrente apresentou no âmbito do processo administrativo n.º 13/99 a documentação solicitada pelo oficio n.º 2463 (cfr. fls. 28 a 34 do referido processo cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXV) Em 17/08/1999 o recorrente apresentou no âmbito do processo administrativo n.º 14/99 a documentação solicitada pelo oficio n.º 2342 (cfr. fls. 47 a 54 do referido processo cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXVI) Em 31/08/1999 a D.O.U. da C.M.V.N.C. sugeriu que, face ao parecer da C.C.R.N., o assunto fosse submetido à apreciação do Consultor Jurídico (cfr. fls. 55 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXVII) Em 24/09/1999 foi junto ao processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos o parecer jurídico que consta de fls. 41 e 42 do mesmo cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXVIII) Em 27/10/1999 a D.A.F.I. da C.M.V.N.C. prestou a informação que consta de fls. 43 e 45 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXIX) Em 02/11/1999 a C.M.V.N.C. delegou no seu Presidente as competências que constam da deliberação junta a fls. 69 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido; Em 14/02/2000 o Sr. Vereador do Pelouro no âmbito dos processos administrativos n.ºs 13/99 e 14/99 prestou a seguinte informação: "(...) Concordo com a informação anexa da D.A.F.I., datada de 27.1 0.99; 2- Proponho a revogação da autorização concedida em 10.10.94, por não terem sido cumpridas as condicionantes aí fixadas, pelo que, o requerente, deverá cessar de imediato todas as actividades que não se conformem com a licença de utilização emitida em 19.04.94, para “armazém”; 3 - Proponho que se notifique o interessado de que dispõe, nos termos do artigo 100° e seguintes do CPA, do prazo de 10 dias para se pronunciar acerca da intenção desta Câmara Municipal de ordenar o encerramento do “Depósito de Sucata”, com reposição do terreno na situação anterior, visto o parecer emitido pela CCRN, em 19 de Julho de 1999; 4 - Proponho também que se notifique igualmente e nos mesmos termos, para se pronunciar acerca da intenção de indeferimento, nos termos do supra referido parecer da CCRN, das pretensões constantes de folhas 18 do processo 13/99 e folhas 22 do processo 14/99"; (cfr. fls. 44 dos presentes autos, fls. 46 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos e fls. 56 do processo administrativo n.º 14/99); XXXI) Em 14 de Fevereiro de 2000, e na sequência desta informação, o Sr. Presidente da C.M.V.N.C. proferiu despacho com o seguinte teor: "1 - Concordo com a informação supra do Vereador desta Câmara Municipal, ...; 2 - Revogo a autorização concedida por deliberação de 10/10/94; Notifique-se o interessado nos termos e para os efeitos dos n.ºs 2, 3 e 4 da mesma informação; 4 - À reunião da Câmara Municipal para ratificação no que se refere ao ponto 2 deste despacho. (...)." (cfr. fls. 44 dos presentes autos, e fls. 46 do processo administrativo n.º 13/99 apenso e fls. 56 do processo administrativo n.º 14/99; XXXII) Por oficio datado de 15 de Fevereiro de 2000, recebido a 18 desse mesmo mês, o recorrente foi notificado nos termos que constam de folhas 48 e 49 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos; XXXIII) Em 23 de Fevereiro de 2000, a C.M.V.N.C. ratificou o projecto de decisão de 14/02/2000; (cfr. fls. 47 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos); XXXIV) Em 09 de Março de 2000, o recorrente, ao abrigo do direito de audiência prévia, apresentou a sua resposta nos termos que constam da folha 51 do processo administrativo n.º 13/99 apenso aos presentes autos e de fls. 43 do processo administrativo n.º 14/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXXV) Em 28 de Abril de 2000, o Consultor Jurídico da C.M.V.N.C. emitiu os pareceres que constam de fls. 51 do processo administrativo n.º 13/99 e de fls. 64 e 65 do processo administrativo n.º 14/99 cujos teores aqui se dão por reproduzidos; XXXVI) Em 28 de Abril de 2000, e na sequência deste parecer jurídico, o Sr. Presidente da C.M.V.N.C. converteu em definitivo o projecto de decisão constante do seu despacho de 14/02/2000, ordenou a notificação do recorrente para proceder ao encerramento do depósito de sucata, e, quanto ao ponto 2 desse despacho escreveu: "... à C.M. no sentido de converter ou não em definitivo o respectivo projecto de decisão (deliberação de 23.02.2000) (...)." (cfr. fls. 48 dos presentes autos e fls. 54 do processo administrativo nº 13/99 e fls. 66 do processo administrativo n.º 14/99, cujos teores aqui se dão por reproduzidos); (ACTO RECORRIDO); XXXVII) Em 31 de Maio de 2000, a C.M.V.N.C. deliberou, por unanimidade, converter em definitivo o projecto de decisão, nos termos do despacho do seu Presidente (cfr. fls. 47 dos presentes autos, fls. 67/68 do processo administrativo n.º 14/99, cujos teores aqui se dão por reproduzidos); XXXVIII) Pelo ofício n.º 2.555, datado de 24 de Julho de 2000, remetido sob registo e com aviso de recepção, foi o recorrente notificado em 25/07/2000 do acto recorrido nos termos que constam de fls. 77 e 78 do processo administrativo n.º 13/99 cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXXIX) Em 25 de Setembro de 2000, deu entrada em Tribunal o presente recurso contencioso; (cfr. fls. 02 dos presentes autos). O antes de mais, o recorrente ataca a sentença recorrida porque entende que esta violou o artº 31º da LPTA uma vez que não tinham sido remetidos ao recorrente as informações ou pareceres em que se baseou o despacho recorrido pelo que "não foi dado a conhecer todo o itinerário cognoscitivo-valorativo da decisão final nem esta é a conclusão dos documentos remetidos". Mas, nesta matéria, atentos os factos provados, tem que se concluir que a sentença recorrida não merece censura quando refere que o despacho recorrido se deve ter como fundamentado suficientemente de modo a que um destinatário normal pudesse ficar a saber os motivos porque foi proferida a decisão impugnada. Com efeito o despacho recorrido foi proferido por concordância expressa e inequívoca com o parecer do consultor jurídico da CMVNC de 28.04.2000, conforme, aliás, notificação veiculada pelo ofício n° 2555, de 24.07.2000, do qual constam os motivos e fundamentos da decisão. O facto de não terem enviado ao recorrente, com a notificação do acto, todos os documentos, informações e pareceres que suportaram o despacho recorrido e o respectivo processo de formação, não constitui vício do acto nem afecta a respectiva fundamentação, embora pudesse constituir insuficiência da notificação face à qual poderia o recorrente ter utilizado os meios legais para aceder a tais elementos, designadamente os previstos no artº 31º da LPTA, requerendo a notificação dos elementos que tivessem sido omitidos com interesse para a compreensão do acto e da sua motivação, sem que o prazo do recurso fosse afectado conforme nºs 2 e 3 daquele preceito. Como se diz, pois, na sentença recorrida, o acto administrativo impugnado, tendo por referência o seu teor e as informações e pareceres nos quais se estribou por remissões expressas, encontra-se fundamentado. Com efeito, desses documentos a que o recorrente acabou por ter acesso oportuno, constam as razões de facto e de direito que motivaram o indeferimento da sua pretensão e o processo de formação do acto impugnado, em termos de lhe ter permitido compreender o sentido da decisão e os seus fundamentos e motivos, de modo a poder optar consciente e informadamente por impugná-lo, como fez. É certo que o Juiz não está sujeito às alegações das partes no que concerne à qualificação jurídica dos factos sendo certo que todos os "vícios" do acto administrativo ou as ilegalidades de que enfermem se traduzem sempre na violação de uma norma legal e são, portanto, sempre, vícios de violação de lei quer esta se reporte ao processo de formação e à forma do acto quer à sua estrutura substancial, incluindo o erro nos respectivos pressupostos. O recorrente, designadamente nos artºs 36° a 40° da sua petição, diz que o acto é ilegal porque se baseou num parecer da CCNR emitido fora de prazo e que não podia ser levado em conta porque já tinha que se considerar a existência de um parecer favorável da mesma entidade, decorrente da sua não emissão em prazo, e formado nos termos do artº 3°, n° 5 do DL 268/98, de 28 de Agosto. Fosse qual fosse o nomen juris com que o recorrente qualificou a situação que factualmente descreveu na petição inicial e sobre a qual alicerçou boa parte das razões de impugnação do acto recorrido, sempre competiria ao tribunal levá-los em conta dentro do enquadramento jurídico que considerasse adequado, segundo o princípio de que é ao tribunal que compete conhecer o direito - "jus novit curia". Em qualquer caso, aquele parecer expresso da CCRN (ver cópia a fls. 31 dos autos), mesmo que não possa ser levado em conta como parecer desfavorável, porquanto, nos termos da lei, tem que se considerar que se formou parecer favorável daquela entidade (artº 3° n° 5 do DL 268/98), constitui um documento cujo conteúdo dá indicações correctas sobre o regime jurídico do licenciamento dos depósitos de sucata como o que o recorrente pretendia instalar. Com efeito, de acordo com o respectivo regime legal, mesmo que se considere ter-se formado um parecer favorável da CCNR, o licenciamento do depósito de sucata seria nulo por violação do regime estatuído no Decreto-Lei 268/98 de 28 de Agosto, designadamente o estabelecido nos seus artigos 6° e 2°. O primeiro daqueles artigos (o artº 6°) dispõe que os depósitos de sucata só podem ser instalados: a) Em parques de sucata da iniciativa das Câmaras Municipais; b) Em parques industriais previstos em PMOT eficaz, desde que sejam compatíveis com os seus regulamentos de constituição e complementem as actividades industriais neles instaladas. Ora, não estando o local onde se pretendia instalar o depósito de sucata inserido em parque de sucata ou em parque industrial conforme definido no artº 2°, alíneas b) e c), do referido DL 268/98, não pode ser concedida licença para a sua instalação sob pena de nulidade por violação do respectivo regime constante deste diploma (cfr. artº 14°, n° 1). Assim, ainda que por fundamentos não totalmente coincidentes, não merece censura a sentença recorrida que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho recorrido. Nos termos expostos, improcedendo as conclusões do recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em trezentos Euros de taxa de justiça e cento e cinquenta Euros de Procuradoria. Lisboa, 9 de Julho de 2002 Adelino Lopes – Relator – Rosendo José – João Belchior