637/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 637/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 32/93
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930637.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: A. vem requerer a rectificação do Acórdão nº 404/93, onde se não admitiu recurso por ele interposto, por o recorrente não ter invocado a inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo, com fundamento em que aquela decisão «comete erro judicial ao referir fundamentos desconformes com a realidade fáctica constante dos autos (Castro Mendes, Direito Proc Civil, AAFDL, 1980, vol III, pag 304». Sem mais, se dirá que, ainda que, supostamente, o recorrente tivesse razão quanto a existência de erro judicial, a verdade é que, como ensina Castro Mendes, contra ele, quando da decisão não caiba recurso, não há meio de reacção. Pelo exposto, indefere-se o requerido, fixando-se a taxa de justiça em dez unidades de conta. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa de Brito José Manuel Cardoso da Costa