44298A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 44298A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00057440
Nr Documento: SA12002022744298A
Juízes: Isabel Jovita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43ccc47a580cc60680256b81003a57f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:44298A.C9
Sumário
Não pode ter seguimento o pedido de revisão de acórdão, formulado ao abrigo do artº. 102º, nº 2 da L.P.T.A se o Requerente apresenta como documento justificativo do pedido de revisão, uma certidão que poderia perfeitamente ter obtido antes da decisão.
Texto
Acordam em conferência na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo 1 - A..., id. a fls 1, vem, ao abrigo do disposto no artº 100º, nº 2 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, interpôr recurso de revisão do acórdão da 1ª secção, 3ª subsecção deste Tribunal, de 16-6-99, proferido no recurso jurisdicional nº 44.298. 2 - Alega para tanto que, o acórdão de que pede a revisão assentou numa errada identificação do autor do acto recorrido, que foi indicado como sendo o Director do Serviço de Marcas do I.N.P.I., e, no facto falso de que o Vice-Presidente do I.N.P.I tinha competência delegada ao abrigo dos nºs 1 al. a), 2 e 3 do artº 4º do Decreto Regulamentar nº 17/90, de 30-6. Ora, teria agora chegado ao conhecimento da Requerente, através de certidão passada pelo I.N.P.I que, à data da prolação do acto contenciosamente recorrido, não havia titular do cargo de Director de Serviços de Marcas do I.N.P.I, nem o Vice-Presidente do I.N.P.I. tinha competência delegada para a prática do acto contenciosamente recorrido. Como documento justificativo do pedido de revisão juntou uma certidão passada pelo Director de Organização do INPI, na qual se certifica que: “1 – Em 18 de Março de 1991: O Dr. ... era Vice-Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e não tinha competência delegada, ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 4º, do Decreto - Regulamentar nº. 17/90, de 30 de Junho, para praticar acto administrativo de declaração de caducidade de registo de marca com fundamento em falta de uso; Não havia titular do cargo de Director de Serviços de Marcas do mesmo Instituto. Em 15 de Dezembro de 1995: O Dr. ... era Vice-Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Pelo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Eng. ..., foi exarado um despacho de delegação de competências, publicado em Diário da República II Série nº 1 de 2 de Janeiro de 1996, cuja fotocópia se junta”. Notificada a parte contrária nos termos do artº 229-A do C. P. Civil (notificações entre os mandatários das partes) veio a mesma, pelo reqto de fls 72, arguir que, logo à primeira vista, se constata que o pedido de revisão do acórdão é manifestamente infundado e extemporâneo, “dado que o requerente podia perfeitamente ter tido conhecimento (e aliás tinha), ao tempo em que foi proferida a decisão cuja revisão se requer, dos factos cuja certificação veio agora, passados anos, propositadamente, requerer (artº 100º, nº 2º, do R.S.T.A.)”. 3 - O Exmoº Magistrado do Mº. Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls 148, no qual conclui pelo não seguimento do pedido de revisão, por razões idênticas às invocadas pela Rda B... e Cª., Ldª.. 4 - Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: 4.1 - O Requerente pede a revisão do acórdão desta Subsecção de 16-6-99, proferido no recurso jurisdicional nº 44.298, ao abrigo do disposto no artº 100º, nº 2 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. De acordo com o invocado preceito legal, os acórdãos definitivos só podem ser revistos pelo órgão jurisdicional que os houver proferido “apresentando-se documento novo que o interessado não pudesse ter nem dele tivesse conhecimento ao tempo em que foi tomada a decisão e por si só seja suficiente para destruir a prova em que ela se fundou”. É patente que o documento ora apresentado pelo Requerente não se enquadra na situação prevista no citado dispositivo legal. De facto, trata-se de certidão obtida no INPI atestando que à data da prática do acto contenciosamente recorrido – 13-3-91 –, o então Vice-Presidente do INPI “não tinha competência delegada, ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 4º, do Decreto – Regulamentar nº 17/90, de 30 de Junho, para praticar acto administrativo de declaração de caducidade de registo de marca, com fundamento em falta de uso e que não havia titular do cargo de Director de Serviço de Marcas; atesta-se ainda que em 15-12-95, foi delegada no Vice-Presidente do Instituto e nos chefes de divisão da Direcção do Serviço de Marcas a competência atribuída ao Presidente do INPI em matéria de patentes e depósitos. Ora, o documento ora apresentado, poderia perfeitamente ter sido obtido pelo Requerente quando foi notificado para contestar o recurso contencioso nº 68/92, no TAC de Lisboa, onde foi recorrido; logo, seguramente antes de ser proferido o acórdão que agora pretende ser revisto como, de resto, bem fazem notar a ora Requerida B... e Cª. Ldª. e o Mº. Público. Tanto bastaria para o pedido ora formulado ter de ser indeferido. 4.2 - Acresce ainda que, a Requerente não leu atentamente, como se lhe impunha, nem interpretou correctamente o acórdão de 16-6-99, de que pretende a revisão. De facto, em primeiro lugar, a Requerente confundiu o parecer emitido pelo Exmº. Magistrado do Mº. Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, que o relatório do acórdão transcreveu no item 1.4 (fls 280 e 281 do Proc. 44.298), com a decisão do mesmo aresto que só se inicia no item 2.2, como uma leitura minimamente atenta evidencia. De facto, os excertos transcritos em II do requerimento de revisão, que o Rte toma como os pressupostos, alegadamente errados, do acórdão, são afirmações do Mº. Público e não da decisão. Em segundo lugar, a questão prévia da irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado, que a ora Reqte pretendia agora de novo ver apreciada, foi suscitada pelo Exmº. Magistrado do Mº. Público junto do T.A.C. de Lisboa, tendo sido julgada improcedente pela sentença apreciada no acórdão cuja revisão foi pedida (sentença do T.A.C. fls 33, 3º parágrafo). A decisão respeitante a este ponto não foi impugnada por ninguém, designadamente pela ora Reqte, aí recorrida, pelo que transitou em julgado. Face ao exposto, impõe-se concluir pela não justificação do seguimento do pedido de revisão, nos termos das disposições conjugados dos artºs 100º, nº 2 e 101º § 3º do R.S.T.A. 3 - Nestes termos, acordam em não dar seguimento ao pedido de revisão de acórdão formulado a fls 1 e segs. Custas pelo Reqte fixando-se a taxa de justiça de 100 euros. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2000 Maria Angelina Domingues – Relatora Costa Reis Isabel Jovita