006454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 006454
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Trabalho suplementar, Causa de pedir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042144
Nr Documento: RL20020515006454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfb8e1597eccc75580256c6f00519a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:006454.68
Sumário
Trabalho suplementar é todo aquele trabalho, quer diurno, quer nocturno, que é prestado antes ou depois dos limites temporais definidos no horário de trabalho, ficando também abrangido o trabalho prestado em dia de descanso semanal ou em dia feriado. A remuneração do trabalho suplementar pressupõe, além da sua prestação, que ele foi efectuado, no mínimo, com o conhecimento e sem empregador, a revelar consciente aproveitamento da actividade suplementarmente exercida pelo trabalhador. O artº7 nº4 do DL421/83, de 2/12, deve ser interpretado em termos hábeis e não em termos estritamente literais. Pode haver situações, por vezes, até desconhecidas da entidade patronal que justifiquem a aplicação do regime do trabalho suplementar, como sejam os casos de força maior, ou outros em que por força dos seus deveres o trabalhador tem que prolongar a sua actividade. Antes de discriminar os valores em dinheiro, correspondentes ao trabalho extraordinário não pago, o trabalhador deve alegar o seu horário normal de trabalho e o número de horas de trabalho efectivamente prestadas em cada dia (indicando as 1ºs horas e as restantes) fora do seu horário normal de trabalho, bem como as realizadas em dias feriados ou de descanso. Os créditos resultantes da prestação de trabalho extraordinário vencidos há mais de 5 anos só podem provar-se por documento escrito que demonstre a existência dos factos constitutivos desses créditos. As folhas do registo do trabalho suplementar prestado na empresa constituem documentos de prova idóneos.