9910922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910922
Acórdão
Descritores: Furto, Pedido cível, Causa de pedir, Danos patrimoniais, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026105
Nr Documento: RP199911179910922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9524e4a726edd70e80256877005a8d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910922.0A
Sumário
Condenado o arguido pela prática de um crime de furto, impõe-se a sua absolvição relativamente ao pedido cível, se, tendo o demandante alegado a existência de danos patrimoniais causados pela actuação do arguido, definindo esses mesmos danos na operacionalidade dos bens subtraídos, na aptidão, actual, para a sua utilização nas respectivas funções, e no valor dos mesmos à data da prática do crime, fixado em 3.800.000$00, tal materialidade foi dada como não provada na sentença, que apenas deu como provado, a esse respeito, que o ofendido recuperou tais bens, inutilizados, não valendo mais do que 300.000$00. É que face ao pedido formulado e à concreta causa de pedir nele aduzido, tem de se concluir pela "inexistência de prova segura de qualquer prejuízo", pois não foi alegado outro tipo de danos patrimoniais ou a existência de danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.