024936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024936
Acórdão
Descritores: Irs, Juros de mora, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Matos , Natália, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00053816
Nr Documento: SA220000510024936
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3211a47140045984802569b900357401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024936.40
Sumário
Os juros de mora devidos por atraso no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual são considerados como rendimentos de capitais para efeitos da alínea g) do nº 1 do art.º 6º do C.I.R.S..