0455/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0455/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008418
Nr Documento: SA1200710310455
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/656e9042b94326ac8025739a0037a7fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0455.07.A6
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificado nos autos, anulou o seu despacho de 15-07-2002 que indeferira o recurso hierárquico que o aqui recorrido havia apresentado do acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos aprovados no concurso para preenchimento de quatro lugares de Chefe de Secção do quadro de pessoal daquele ministério. O recorrente formula as seguintes conclusões: A opção do júri do concurso de ter adoptado uma determinada fórmula classificativa e de ter atribuído valores mínimos superiores a 0 na valoração de determinados factores de avaliação, de modo a que a classificação final se situasse, necessariamente, entre os 12 e os 20 valores, não contraria a norma legal que impõe a adopção da escala de 0 a 20 valores na classificação final; 2 - A conduta do júri cabe no âmbito da margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, e no exercício do seu poder discricionário; 3 - Os poderes de controlo do tribunal restringem-se à legalidade externa do acto, ao erro patente ou à utilização de critério desajustado; 4 - A diferenciação valorativa entre os candidatos ao concurso ficou bem patente e inequivocamente expressa na classificação final que lhes foi atribuída, com a precisão consagrar até às centésimas, numa progressão de 5 em 5 centésimas, circunstância esta que permitia, no caso concreto, a atribuição de 160 classificações finais diferenciadas, no intervalo entre os 12 e os 20 valores; 5 - Nenhum candidato ao concurso, incluindo o recorrido, foi lesado com o comportamento adoptado pelo júri e não foi alegado, nem demonstrado, que a redução do patamar mínimo de 12 para 0 valores, conduziria a uma decisão diferente; 6 - Assim sendo e mesmo admitindo, sem conceder, que seria de anular o acto, a verdade é que a Administração teria de praticar um novo acto exactamente no mesmo sentido, o que em nada beneficiaria o recorrido. O recorrido não apresentou contra alegações O Exm.° Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer no sentido do improvimento do recurso. II. De relevante para a decisão do presente recurso o acórdão recorrido considerou assente a seguinte matéria de facto: A - Por despacho de 20.11.2001 do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, foi declarado aberto, pelo prazo de 7 dias úteis a contar da data de afixação do respectivo aviso, concurso interno de acesso limitado com vista ao preenchimento de quatro lugares para a categoria de Chefe de Secção do Quadro 1 do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros (ver processo instrutor). B - No dia 4.12.2001 o Júri do concurso reuniu pela primeira vez, tendo lavrado a Acta n.° 1, da qual se extrai o seguinte (ver documento junto como n.° 2 da petição de recurso e processo instrutor): “(…) 3-Método de selecção Por unanimidade o júri deliberou que o método de selecção a utilizar no presente concurso a utilizar será o da Avaliação Curricular. 3.1- A Avaliação Curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, e consistirá na apreciação do currículo profissional dos candidatos, nos termos dos artigos 19° e 22° do D.L. n° 204/98, de 11 de Junho, atento conteúdo funcional definido para o Chefe de Secção, sendo obrigatoriamente considerados ponderados os seguintes parâmetros: Habilitação académica (HAB); Experiência profissional (EP); Formação profissional (FP); Classificação de serviço (CS), na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, nos termos a que alude o nº 4 do art. 53º do Decreto —Lei n.° 204/98, de 11 de Julho; 4-Parâmetros e respectivas ponderações 4.1- Habilitação académica de base (HAB) - neste factor avaliar-se-á a titularidade do grau académico possuído por cada candidato ou a sua equiparação legalmente reconhecida, com a seguinte valoração: a)- Habilitação superior ao nível do 12° ano -20 valores; b)- Habilit. corresp. ao nível do 12° ano ou equiv. -18 valores; c)- Habilitação correspondente ao 11º ano ou equiv. - .16 valores; d)- Habilitação igual ou superior ao 9º ano de escol. ou equivalente e inferior ao 11° ano de escolaridade ou equivalente -14 valores; e) -Habilitação inferior ao 9º ano de esc. -12 valores; 4.2- Formação profissional (FP) - Relativamente a este factor, o Júri, atendendo à diversidade de critérios na política de formação profissional, deliberou atribuir a todos os candidatos, independentemente de terem ou não frequentado cursos e/ou acções de formação profissional, a pontuação de 10 valores. A essa pontuação acrescerá a valoração a seguir indicada: a)- cursos e/ou acções de formação com duração inferior a 30h - 0,5 valores b)-cursos e/ou acções de formação com duração igual ou superior a 30h e inferior a 120 horas -1 valor; c)- Cursos e/ou acções de formação com duração igual ou superior a 120h -2 valores; Para o efeito, serão tidas em conta as acções de formação constantes do processo individual de cada funcionário e, aquelas que não constando do citado processo, sejam apresentadas com o requerimento de candidatura. A pontuação final deste factor será resultante da soma das pontuações obtidas através dos critérios expostos, até ao máximo de 20 valores. 4.3- Experiência profissional (EP) - serão ponderados neste factor o desempenho efectivo de funções inerentes ao conteúdo funcional dos lugares a concurso, devendo ser avaliados designadamente pela sua natureza e duração. Será igualmente ponderado e avaliado o tempo de serviço do funcionário, na categoria e na carreira. Assim, este factor é avaliado através da aplicação de dois subfactores: QP - qualificação profissional, TS - tempo de serviço. 4.3.1- Qualificação profissional (QP) - este subfactor será avaliado da seguinte forma: Exercício efectivo de funções de chefia da carreira administrativa por período superior a 2 anos -20 valores; Exercício efectivo de funções de chefia da carreira administrativa por período superior a 1 ano e inferior a 2 anos -18 valores; Exercício efectivo de funções de chefia da carreira administrativa por período superior a 6 meses e inferior a 1 ano 16 valores; Sem exercício efectivo de funções de chefia da carreira administrativa 12 valores. 4.3.2- Tempo de serviço (TS) - Será considerado o tempo de serviço na categoria e carreira. Á valoração neste sub-factor terá no máximo 20 valores e será atribuída pela aplicação da seguinte fórmula: TS = (2a+2b)/4 em que. TS tempo de serviço a = tempo de serviço na categoria b = tempo de serviço na carreira As antiguidades na categoria e na carreira serão avaliadas do seguinte modo: - mais de 9 anos -20 valores - de 6 a 8 anos - 18 valores - de 3 a 5 anos - 16 valores - inferior a 3 anos - 14 valores A contagem do tempo será feita em anos completos até à data da abertura do concurso. 4.4- A experiência profissional (EP) será apurada com a aplicação da seguinte fórmula: EP=3QP+3TS/6 4.5-A avaliação curricular (AC) será obtida através da aplicação da seguinte fórmula: AC = 2HAB+2FP+4EP+2CS/10 4.6- classificação de serviço (CS) - este factor, que terá como base a última classificação de serviço obtida, na sua expressão quantitativa, com a conversão da escala de 0 a 10 na escala de 0 a 20. No caso de ausência de classificação de serviço, a ponderação curricular será efectuada de acordo com a seguinte fórmula, parâmetros e coeficiente de ponderação, atento o disposto no nº 3 do artigo 200 do Decreto -Regulamentar n.° 44-B183, de 1 de Junho: PCP=HA+FP+EP/3 em que: PCP = Ponderação do Currículo Profissional HA = Habilitações Académicas FP = Formação Profissional EP = Experiência profissional Os parâmetros HA, FP e EP são valorizados de acordo com as tabelas constantes desta acta. 5- Os resultados obtidas na aplicação do método de selecção, avaliação curricular, são expressos numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 Valores. “(…) C - O ora recorrente, A…, apresentou a sua candidatura que foi admitida (ver Actas n.°s 2 e 3 no processo instrutor). D - Em 12.3.2002 o Júri procedeu à elaboração do projecto de classificação e graduação dos candidatos admitidos nos seguintes termos, até ao ora recorrente (ver acta n.° 4 no processo instrutor): B… - 18,90 C… - 18,30 D… - 17,90 E… - 17,60 F… - 17,55 G… - 17,40 H… - 17,20 I… - 17,10 A… - 17,00 E - Por despacho de 29.4.2002 foi homologada a lista de classificação final nos termos propostos pelo Júri (ver processo instrutor). F - Deste acto homologatório foi interposto recurso hierárquico pelo ora recorrente. G - Sobre o recurso hierárquico foi emitido o parecer n.° DAJ/PR-E120021188 do qual se retira o seguinte (ver documento junto como n.° 1 à petição de recurso e processo instrutor): “(…) 6. Face ao que antecede, considera-se que deve ser negado provimento aos recursos hierárquicos interpostos pelos Assistentes Administrativos Especialistas do Quadro 1 do Ministério dos Negócios Estrangeiros A… e … seja no que se refere à ilegalidade da fórmula de AVALIAÇÃO CURRICULAR (global ou parcelarmente), seja por não se provar ter existido violação das disposições legais invocadas - alínea c) do nº 5, alínea c) do n.° 2 do artigo 22° e n.° 1 do artigo 36° todos do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11 de Julho (que regula o recrutamento e selecção para os quadros da Administração Pública, bem como os princípios e garantias legais a que deve obedecer o concurso). (…)” H - Parecer este que mereceu o despacho, ora impugnado, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 15.7.2002: “Concordo. Notifique-se os interessados” III. A decisão recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso considerando que o facto de o júri do concurso, na aplicação do método de selecção “avaliação curricular”, ter atribuído uma pontuação mínima a cada um dos factores da avaliação, de modo que na prática todos os concorrentes fossem, a final, classificados com um mínimo de 12 valores, viola o disposto no artigo 36, n.°1, do DL n.° 204/98, de 11-06, conjugado com o artigo 26, n.°1, do mesmo diploma que, nos concursos de pessoal, impõem que na pontuação dos métodos de selecção, com excepção do exame psicológico e do exame médico, e na classificação final seja adoptada uma escala valorativa de 0 a 20 valores, razão por que anulou o despacho contenciosamente impugnado, sem conhecer dos restantes vícios que o ali recorrente imputava àquele despacho. A entidade recorrente discorda do decidido argumentando que a decisão do júri de fixar valores mínimos na classificação dos factores de avaliação se insere no exercício dos seus poderes discricionários, não violando as normas que impõem que a escala classificativa se situe entre 0 e 20 valores, sendo certo que no caso em apreço da anulação do acto impugnado nenhuma vantagem adviria para o recorrente, uma vez que nenhum candidato foi beneficiado ou prejudicado pela aplicação do critério em causa, razão por que o novo acto a praticar pela Administração teria exactamente o mesmo sentido do acto aqui impugnado pelo que se não justificava a sua anulação, pelo que em seu entender deverá ser revogada a decisão recorrida. As normas do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11.7 que fundamentam a decisão de anulação aqui sindicada, dispõem o seguinte: Artigo 36° Classificação final 1- Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores e, bem assim, os que sejam considerados não aptos no exame médico de selecção.” 2- A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção. Artigo 26° Classificações 1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ... O acórdão recorrido para julgar procedente o vício de violação de lei por ofensa ao disposto no artigo 36, n.°1, do DL n.° 204/98, de 11-07, considerou que a fixação da escala classificativa de 0 a 20 valores resulta directamente da lei, constituindo um elemento vinculado para o júri que não pode alterá-la estabelecendo um patamar mínimo, no caso de 12 valores. Fundamenta, ainda, a decisão no facto de que o estabelecimento desse patamar mínimo, que conduz a que as classificações finais se situem, necessariamente, entre 12 e 20 valores, impede que avaliação curricular funcione como método de selecção eliminatório - cfr. artigo 19, n.° 1, al b), do DL n.° 204/98 — e, também, no facto de tal favorecer os candidatos que obteriam uma pontuação inferior numa escala de 0 a 20, introduzindo, “necessariamente, assim, uma distorção nos resultados finais, podendo mesmo alterar as posições relativas dos candidatos” É manifesto que a deliberação do júri constante acta n.° 1 — ponto A da matéria de facto — ao atribuir a cada um dos factores de avaliação uma pontuação mínima situada entre 10 e 14 valores faz com que a escala classificativa se situe necessariamente entre 12 e 20 valores, violando o disposto nas supracitadas disposições legais que impõem que a mesma se situe entre 0 e 20 valores, pelo que o acto contenciosamente impugnado padece do vício de violação de lei. Não tem razão o recorrente quando defende que a fixação pelo júri de valores mínimos na classificação dos factores de avaliação se insere no exercício de poderes discricionários, pelo que não teriam sido violadas as disposições legais que impõem uma escala de valoração de 0 a 20. É que como se refere no acórdão recorrido, a discricionariedade do júri situa-se na elaboração da fórmula classificativa, isto é “na eleição de determinados factores e, eventualmente, subfactores a ter em conta em cada método de selecção e na fixação da pontuação a dar a cada um desses factores ou subfactores, segundo determinados critérios”, mas já não na determinação da escala classificativa que, por se encontrar fixada na lei entre 0 e 20 valores, é vinculativa para o júri, não existindo qualquer margem de liberdade para alterar os seus limites mínimo e máximo. Por outro lado, a redução da amplitude da escala classificativa com estabelecimento de um patamar mínimo de 12 valores impede que este método de avaliação seja efectivamente eliminatório como estabelece o artigo 19, n.° 1, al. b), do DL n.° 204/98, de 11-07, pois obsta a que a qualquer um dos candidatos seja possível atribuir uma pontuação igual ou inferior a 9,5 valores o que só por si, nos termos do artigo 36, n.°1, daquele diploma, implicaria a não aprovação do candidato ( - Note-se que, apesar do patamar mínimo de 12 valores que resulta da aplicação do ponto 4, da acta n.° 1, o júri, no ponto 5, da mesma acta, estabelece que “consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores” (cfr. ponto B da matéria de facto)), beneficiando, ainda, aqueles que, numa escala de 0 a 20 poderiam, em cada um dos factores de avaliação, obter uma pontuação inferior 12 valores, o que, como se escreve no acórdão recorrido, “introduz necessariamente, ..., uma distorção nos resultados finais, podendo mesmo alterar as posições relativas dos candidatos.” Com o estabelecimento daquele patamar mínimo, a margem de que o júri ficou a dispor para a fixação da valoração de cada um dos factores e subfactores de avaliação ficou substancialmente reduzida; na verdade uma coisa é distribuir a pontuação entre os diversos itens daqueles numa faixa limitada entre 12 e 20, em que são separados por uma margem de 2 valores - cfr. ponto 4.1 (HAB) e ponto 4.3 (EP), da acta nº 1 (ponto B da matéria de facto) - ou numa entre 0 e 20. Mostra-se, assim, violado o artigo 36, n.° 1, do DL 204/98, de 11-07, pelo que o acto contenciosamente impugnado padece do vício de violação de lei que, tal como se decidiu no acórdão recorrido, o torna anulável, pelo que improcedem as conclusões 1 a 4, das alegações do recorrente. Por fim, alega o recorrente que da anulação do acto impugnado nenhuma vantagem adviria para o recorrente, uma vez que nenhum candidato foi beneficiado ou prejudicado pela aplicação do critério em causa, razão por que o novo acto a praticar pela Administração teria exactamente o mesmo sentido do acto aqui impugnado pelo que, por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo, não devia ser decretada a sua anulação. Não lhe assiste razão. Na verdade, e como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem reiteradamente decidido, “o princípio do aproveitamento do acto administrativo, negando a eficácia invalidante do vício constatado, só poderá valer em casos de actividade vinculada da administração e apenas quando se possa afirmar, com inteira segurança, que o novo acto a praticar pela Administração, em execução de julgado anulatório, teria forçosamente o conteúdo decisório idêntico ao do acto anulado” — cfr. por todos, os acórdãos do Pleno de 16.06.2005, Proc.° n.° 1.204/03, e de 15.10.99, Proc.° n.° 21.488. Ora, no caso em apreço, para além da fixação da escala classificativa de 0 a 20 constituir um elemento vinculativo para o júri, como acima se viu, estamos num domínio em existe uma grande margem de discricionariedade do júri na fixação e valoração dos parâmetros e factores de avaliação que, por sua vez, determinarão a classificação final dos candidatos ao concurso, pelo que não se pode afirmar, com segurança, que não só os factores e subfactores sejam os mesmos que foram adoptados no acto anulado, ou se o forem, dada a margem alargada para a quantificação da valoração dos diversos itens que o júri passa a dispor (de 0 a 20), que a diferença de pontuação entre eles se mantenha na mesma proporção constante da acta n.° 1, em que foi considerada a margem de 12 a 20. Daí que se não possa concluir, sem margem dúvidas, que a ordenação final dos candidatos seria a mesma que homologada pelo acto impugnado. Assim sendo, bem andou a decisão recorrida em, constatando o vício de violação de lei por ofensa ao disposto no artigo 36, n.° 1, do DL 204/98, de 11-07 anular o despacho contenciosamente impugnado. Improcedem, pois as conclusões 4 e 5, das alegações do recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 31 de Outubro de 2007. — Freitas Carvalho (relator) — Santos Botelho — Rui Botelho.