0124289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0124289
Acórdão
Descritores: Processo penal, Princípio da adesão, Pedido cível, Competência, Juiz singular, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012095
Nr Documento: RP199010170124289
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d41c40691441d95b8025686b00669eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124289.B7
Sumário
É a causa crime que fixa a competência do tribunal e não a causa cível, ficando esta, segundo o princípio da adesão, subordinado àquela - artigo 71 do Código de Processo Penal - o que não fica, antes ao contrário, prejudicado pelo facto de - artigo 72, n. 1, alínea g) do Código de Processo Penal - ser possível apresentar o pedido cível em separado ante o tribunal colectivo se o valor do pedido possibilitar a intervenção deste tribunal. Deste modo é o tribunal comum com juiz singular o competente para conhecer de pedido cível no valor de 20000 contos, se tal pedido foi feito em processo comum por crime a que corresponde pena de prisão até 6 meses - artigos 58, n. 4 do Código da Estrada e 148, n. 1 do Código Penal.