073397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073397
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto, Litigancia de ma-fe, Simulação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013733
Nr Documento: SJ198606190733972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0513df3482abddab802568fc003a2e9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073397.60
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil. São requisitos da simulação a divergencia entre a vontade declarada, o acordo simulatorio, e o intuito de enganar terceiros. As conclusões ou ilações tiradas dos factos dados como assentes pelas instancias constituem materia de facto que, como tal, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar. O reu, tendo-se oposto ao pedido de declaração de nulidade, por simulação, dos contratos por ele outorgados com plena consciencia de que essa oposição era desprovida de fundamento, litiga de ma fe.