0068446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0068446
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Seguro obrigatório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014659
Nr Documento: RL199402170068446
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d0c7e0afa4c9598025680300024961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068446.F5
Sumário
Em acções destinadas à efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação é admissível a dedução de reconvenção pelo Réu contra o Autor, a seguradora deste (ainda que não seja parte no processo) e ainda contra ambos, simultaneamente. No entanto, se o pedido reconvencional não exceder os limites do seguro obrigatório só poderá ser deduzido contra a seguradora do Autor.