96A202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A202
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030756
Nr Documento: SJ199610090002021
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c0cc623154f3aa7802568fc003b27c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A202.C1
Sumário
Para aproveitar do prazo de prescrição a que alude o n. 3 do artigo 198 do C.CIV., não é indispensável que o titular do direito à indemnização tenha apresentado queixa destinada a instruir procedimento criminal. A circunstância de não se ter provado o exercício do direito de queixa-crime não implica, só por si, a prescrição do direito de indemnização.