037139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037139
Acórdão
Descritores: Extradição, Lei aplicavel, Tratados, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002342
Nr Documento: SJ198307270371393
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e0773b481a93fc5802568fc0039547aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037139.76
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, a extradição - quanto as condições em que pode ser concedida e o processo para o efeito a seguir - e regulada pelos preceitos desse diploma, mas so na hipotese de não haver tratado ou, havendo-o, nos casos nele omissos. Para o pedido de extradição formulado pela Republica Federal da Alemanha a Portugal de um cidadão natural do Estado requerente ha tratado especifico para o efeito, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 46 267, de 8 de Abril de 1965. No despacho liminar a que se refere o artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 437/75 não e obrigatorio expor-se os factos e as disposições legais aplicaveis: trata-se de um despacho que apenas assegura o prosseguimento do processo, sem qualquer implicação decisoria. Não compete ao Governo deferir um pedido de extradição que lhe seja dirigido pelo Governo de qualquer outro pais, mas tão-somente autorizar, ou não, o prosseguimento do respectivo processo, isto e, decidir se o pedido "pode ter seguimento ou deve ser liminarmente indeferido por razões de ordem politica ou de oportunidade ou conveniencia", como e expresso o artigo 24, n. 2, do Decreto-Lei n. 437/75. A concessão ou não da extradição e da exclusiva competencia dos tribunais judiciais, como tambem e expresso o n. 3 daquele artigo 24, em concordancia, alias, com o estatuido no n. 4 do artigo 33 da Constituição da Republica.