0557/22.5BEPRT-A.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0557/22.5BEPRT-A.CN1.SA1
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36257
Nr Documento: SA2202610290557/22
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/855023cfd244c68e80258e9f0035d546
Texto
Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo a formação de apreciação preliminar sumária a que se refere o n.º 5 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário CPPT): AA, com os sinais dos autos, notificada do Acórdão proferido nos presentes autos em 24 de junho último que, por falta absoluta de conclusões, rejeitou o recurso de revista que pretendia interpor, vem “por tal ser imprescindível para o apuramento da verdade e concretização dos princípios da igualdade, tutela jurisdicional efetiva não discriminatória, nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 1.º a 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, 672.º, n.º 2 e 3 do NCPC, Art. 285.º do CPPT e Artigos 1.º, 2.º, 9.º, alínea b), 13.º, 18.º n.º 2 e 3. 20.º n.º 1, 4 e 5, 52.º n.ºs 1 e 3, alíneas a) e b), 202º, n.º 1 e 2, e 204º, 205º, 280.º e 282º da CRP”, dele apresentar RECLAMAÇÃO dirigido o Pleno da Conferência Secção Contencioso Tributário Supremo Tribunal Administrativo, porquanto se verifica “ERRO NOTÓRIO NOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DECISÃO PROFERIDA” “QUE ACORDARAM EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NA FALTA ABSOLUTA DE CONCLUSÕES”, quando a alegação de recurso continha conclusões individualizadas formal e materialmente a partir do artigo 75.º do articulado recursivo- Doc. 2. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. Fundamentação - Da requerida reforma do acórdão proferido Vem a recorrente alegar que o Acórdão proferido pela formação de apreciação preliminar sumária do recurso de revista a que alude o n.º 6 do artigo 285.º do CPPT deve ser REFORMADO porque incorreu em MANIFESTO ERRO DE APRECIAÇÃO AO AFIRMAR QUE O RECORRENTE NÂO APRESENTOU CONCLUSÕES NO RECURSO DE REVISTA, O QUE NÂO CORRESPONDE À REALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTICULADO RECURSIVO (…) Tem inteira razão o recorrente, como resulta à evidência das alegações de recurso oportunamente apresentadas. O facto de o recorrente não ter numerado autonomamente as conclusões poderá, eventualmente, ter induzido em erro a Relatora, mas não justifica de todo a desconsideração das conclusões apresentadas e consequente rejeição do recurso. Impõe-se, pois, a REFORMA do acórdão proferido, expurgando-o do ERRO de que enferma, o que se fará de seguida. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em DEFERIR A RECLAMAÇÃO, REFORMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO corrigindo-o do erro de que enferma (ao não considerar as conclusões) e apreciando o recurso, como segue. Sem custas. Isabel Marques da Silva - Relatora; Francisco Rothes; Joaquim Condesso. ACÓRDÃO REFORMADO Processo n.º 557/22.5BEPRT-A-CN1 Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório - AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de fevereiro de 2026, que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária do relator no TCA que indeferiu a reclamação, deduzida ao abrigo do artigo 643.º do Código de Processo Civil (CPC), do despacho judicial que não admitiu o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta de custas, por não ter valor superior a 50 UC. O recorrente conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: Entende o recorrente que o presente recurso de revista reveste uma primordial importância para uma melhor aplicação de direito, tratando-se além do mais de uma problemática com relevância jurídica e social. Na ação que deu origem aos presentes autos está, como supra se explanou, a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, pugnando pela admissão do recurso rejeitado essencialmente por falta de pagamento de taxa de justiça, apesar de requerido apoio judiciário à Segurança Social. Permitindo que se assegura a defesa efetiva dos direitos dos contribuintes e fomentando, em consequência, o princípio da segurança jurídica. Pelo que, atento ao carácter excecional da questão suscitada e verificados que estão todos os pressupostos deve o presente recurso de revista deverá ser admitido ao abrigo do Artº 285º, n.º 1 do CPPT.Porquanto, Em 21.02.2022, o recorrente deduziu oposição à execução da LA IVA, referente ao ano de 2017, no âmbito do PEF ...50. Sucede que, em 22.11.2022, foi o recorrente notificado pelo Tribunal a quo da sentença que determina o desentranhamento da sua petição inicial, decisão relativamente à qual apresentou inicialmente Recurso e posteriormente, reclamação. Aquando da reclamação para a Conferência, no âmbito do processo principal, requereu apoio judiciário sustentado na evidente insuficiência económica de que padecia o autor, devidamente alicerçado nos termos do Artº 18º, nº 2 e 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de julho, tendo dado origem ao pedido n.º ...46. Tal pedido, obtido decisão de deferimento, em 14.05.2024. Esgotadas as instâncias de recurso, no âmbito dos autos de processo principal, foi o Autor notificado, em 11.03.2025, para, querendo, reclamar da conta de custas processuais, no âmbito do qual, e ao abrigo do princípio do contraditório, o Recorrente limitou-se que era detentor de apoio judiciário e a requerer que fosse lavrada dispensa de conta. Facto é que, por despacho, lavrado a 23.06.2025, o Tribunal invoca a não retroatividade dos efeitos do deferimento de apoio judiciário, considerando o Autor, responsável pelo pagamento, argumentação que não se acompanha nem se concebe. Com efeito, e em bom rigor, até ao trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STA, não existia qualquer obrigatoriedade por parte do Autor de efetuar o pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual. Infelizmente, no decurso do processo, sofreu o Requerente um acidente de trabalho de trabalho que o deixou incapacitado para o trabalho, o que implicou não só uma perda de rendimento significa como contribui para que fosse despedido, sofrendo assim um grande “rombo” na sua já frágil situação financeira. Essa alteração superveniente de circunstâncias não acontece por vontade própria do beneficiário, mas sim, por motivos que lhe são totalmente alheios. O beneficiário está em insuficiência económica, isso provou-se. Mas de que serve na realidade? Nada. O beneficiário segue sem se conseguir defender perante a justiça e os Tribunais, única e exclusivamente porque não consegue suportar as taxas de justiça e as custas que lhe são imputadas. Contudo, é um facto que a entidade administrativa que proferiu essa decisão também não faz qualquer referência ao momento exato em que os efeitos devem ser considerados, evidenciando apenas a isenção de “taxa de justiça e demais encargos com o processo.” Ademais, a jurisprudência que tem vindo a decidir que a produção de efeitos da decisão administrativa de concessão de apoio judiciário na pendência da causa só vale para o faturo, fazê-lo sempre, motivado pelo facto de que tal apoio é requerido depois de julgada a causa, o que não se verifica no caso em apreço. Com todo o respeito por diverso e melhor entendimento, a questão em causa quanto ao pagamento de taxa de justiça, é uma questão de bom senso, uma vez que, está comprovado que o Autor/Requerente se encontra numa situação de insuficiência económica, sabe-se à priori que nunca vai conseguir suportar o valor correspondente à taxa de justiça. Mais, dispõe o Artº 18º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de julho que, se se verificar insuficiência superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicando-se o disposto nos n.ºs 4 e 5 do Artº 24º. (sublinhado nosso), tal como vem sendo defendido pela jurisprudência "o apoio judiciário pode ser pedido na pendência da causa desde que ocorra insuficiência económica superveniente ou um encargo excecional", sendo que " se pedido na pendência da causa mas durante o prazo de pagamento de preparo para despesas, será mais consentâneo com o espirito e letra da lei que o tribunal ordene a suspensão do prazo para pagamento até decisão final do apoio judiciário requerido"- Cfr Ac. Rel. Porto de 15 11 2010, disponível em www.dgsi.pt. Assim, e face à junção tempestiva do comprovativo do novo pedido de apoio judiciário, dentro do prazo de pagamento da taxa de justiça inicial, entendemos, respeitosamente, que deveria o Tribunal determinar a suspensão do pagamento de taxa de justiça inicial e a anular as multas imputadas, por serem injustificadas e, por isso, não devidas, o que expressamente se requereu. Sucedeu, contudo, que, em 22.09.2025, foi proferido despacho de rejeição: “Isto porque, o artigo 31.º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) apenas admite recurso do incidente da reclamação de custas se o montante exceder o valor de 50 UC (eur 5100,00). Ora, no caso em apreço, foi elaborada a conta de custas no valor de eur 408,00 (documento n.º 009014440 de 10/03/2025), sendo que, pelo despacho reclamado até foi concedida razão ao ora reclamante na quantia de eur 51,00 (vide documento n.º 009108240 de 18/06/25), pelo que na verdade ora recorrente será responsável pelo pagamento de custas processuais no montante global de 370 e 357 EUR assim sobressai evidente em virtude do valor das custas processuais imputadas ao recorrer manifestamente inferior a 50 UCS que não é admissível recurso da decisão sobre recaiu sobre a reclamação das custas processuais que o recorrente havia apresentado por falta de fundamento legal. Ora, é do nosso modesto entendimento que, tratando-se de despesa que ocorre na pendência do processo, importa lançar mão da observação das condições objetivas daquele que solicita o apoio judiciário, por forma a que não seja coartado ao Reclamante o acesso aos Tribunais, na defesa dos seus mais elementares direitos. Com todo o respeito por diverso e melhor entendimento, a concessão ou não do apoio judiciário está sob alçada do ISS, daí que a norma do Art. 18º, n.º 3 da Lei 34/2004, antecedido pela alteração superveniente das circunstâncias, determina perentoriamente a suspensão do prazo de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do requerimento de apoio judiciário 95º A alínea c), do n.º 5 do Art. 29º da Lei n.º 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória e geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do ISS sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, por violação do direito ao acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no Art. 20º, n.º 1 da Constituição. Mesmo em caso de alteração superveniente das circunstâncias, do exposto resulta que só decorridos os prazos e formada uma decisão definitiva é lícito o início da contagem daquele prazo de 10 dias, a que se refere o douto despacho. Assim, e por tudo quanto exposto, entendemos que o Art. 31º do regulamento de custas processuais, na parte em que estabelece o montante de 50 UC para permitir o recurso em primeiro grau, é inconstitucional. Possuindo, como vimos, a matéria respeitante à reclamação da nota justificativa das custas de parte uma natureza restritiva de um direito fundamental, o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva. Importa notar que tanto a doutrina (cf., por todos, Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, vol. I, 2.ª ed., Wolters Kluwer, Coimbra Editora, 2010, p. 304) bem como a jurisprudência deste Tribunal têm considerado este direito como análogo a um direito, liberdade e garantia e que é igualmente pacífico que o regime material e orgânico dos direitos, liberdades e garantias se deve aplicar ao direito de acesso à justiça, (cf. Acórdão 237/90 de 3 de julho de 1990, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos) A decisão proferida coartou as hipóteses de o Reclamante aceder ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, violando o disposto nos Art. 209º e 20º, n.º 4, ambos da Constituição da República Portuguesa. Assim, por atentar contra direitos fundamentais, deve a decisão reclamada, por uma questão de justiça e segurança jurídica, ser revertida, permitindo que o reclamante veja o recurso interposto, aceite. Em 27.02.2026, foi o reclamante notificado da decisão proferida em sede de reclamação, contra-argumentando aquele Tribunal, sucintamente, o seguinte: Que se está previsto um regime excecional para o incidente de reclamação de conta, nos termos do Art. 31º, n.º 6 do RCP, admitindo recurso se o montante exceder 50 Uc's, deverá ser esta norma especial a considerada no caso concreto, não sendo de chamar à colação a regra geral do valor da ação, como pretende o reclamante; Quanto à invocada inconstitucionalidade, que as condições legais impostas não consubstanciam uma restrição ao direito de recorrer tratando-se de um mero condicionamento; No que respeita à primeira linha da contra-argumentação invocou o Tribunal o seguinte, e cita-se: “Portanto, está previsto um regime recursório excecional para o incidente de reclamação da conta, nos termos do artigo 31.º, n.º 6, do RCP, admitindo recurso se o montante exceder 50 Uc´s (atualmente, correspondente a €5.100,00). Logo, é esta norma especial que deverá ser considerada no caso concreto, como o efetuou o tribunal de primeira instância, não sendo de chamar à colação a regra geral do valor da ação, como pretende o Reclamante, quando existe norma especial especificamente reguladora do incidente de reclamação da conta de custas, para efeitos recursivos. De todo o modo, não podemos deixar de acentuar que a situação que nos ocupa não integra qualquer dos casos em que legalmente se admite recurso, independentemente do valor ou da sucumbência.” Independentemente do supra alegado, cremos manifestamente insuficiente o contra-argumento utilizado para afastar a inconstitucionalidade da do Art. 31º, n.º 6 do RCP, no sentido em que apenas refere o Tribunal a Quo que a imposição das 50 Uc´s não se trata de uma restrição, mas de um mero impedimento, pelo que, cremos, que a invocada norma, viola a constituição no sentido em que impede o acesso ao direito e à justiça bem como o princípio da proporcionalidade e igualdade. No sentido em que estamos a analisar uma restrição a um mecanismo processual que tem como finalidade permitir à parte que sucumbe invocar a correção de eventuais erros materiais ou de direito com base numa alçada que se crê absolutamente desproporcional (50 Uc´s) pouco comum e, por isso, impeditiva do acesso ao direito e à justiça. Andou, neste sentido, mal o Tribunal A Quo, prejudicando de forma grave e irreparável os direitos do reclamante que se vê impossibilitado de se defender convenientemente. Entende assim, o reclamante não existir fundamento para a rejeição do primitivo recurso interposto. Não sendo a questão linear e estando em causa direitos fundamentais, ao nível dos direitos, liberdades e garantia e não sendo a questão linear, isso deveria, por si só, configurar exceção à regra, abrindo-se a possibilidade de admissão da reclamação e, por inércia, do recurso apresentado e rejeitado. Sucede que, em 31.10.2024, é o recorrente notificado da decisão proferida pelo TCA que julga improcedente a Reclamação apresentada ao abrigo do Art. 652º do CPC, que comportou os argumentos supra e, relativamente à qual, se extrai com especial relevo, o seguinte, e cita-se: “(…) É indiscutível que o artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) trata da reforma e da reclamação da conta, que deve ser elaborada por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos, de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos - cfr. artigo 30.º do RCP. (…) Não questionamos a natureza jurídica indicada pelo reclamante, dado ser o próprio artigo 31.º, n.º 6 do RCP que se refere à reclamação da conta de custas como sendo um “incidente”: “Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efetuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC.” Porém, a norma do artigo 304.º do CPC, mencionada pelo reclamante, além de não ser aplicável, ressalva a circunstância de o incidente poder ter realmente valor diverso do da causa. Como referimos na decisão sumária, a norma do artigo 31.º, n.º 6 do RCP é especial, sendo irrelevante chamar à colação as regras gerais, como pretende o reclamante, dado que a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador - cfr. artigo 7.º, n.º 3 do Código Civil. (…) Assim, ressalvada situação que viole outros princípios como o da igualdade ou da confiança, que não se verifica in casu, a jurisprudência do Tribunal Constitucional apenas considera a exigência de duplo grau (fora das situações de recurso não enquadradas no artigo 629.º do CPC, 142.º do CPTA ou 280.º do CPPT), quando a afetação de direitos fundamentais decorre diretamente da própria decisão. Ora, não é essa a situação que nos ocupa, dado que estamos perante decisão de reclamação da conta de custas, que se limita a refletir os trâmites do processo, os seus incidentes ou os seus recursos e as decisões de harmonia com o julgado em última instância, pelo que não será esta decisão da reclamação da conta que afetará o invocado acesso ao direito e à justiça. É jurisprudência firme e abundante do Tribunal Constitucional que o direito de acesso aos tribunais não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A existência de limitações à recorribilidade funciona como mecanismo de racionalização do sistema judiciário, permitindo que o acesso à justiça não seja, na prática, posto em causa pelo colapso do sistema judiciário, decorrente da chegada de todas (ou da esmagadora maioria) das ações aos diversos “patamares” de recurso.” Ora, sem prejuízo da argumentação supra, é nosso modesto entendimento que foi prejudicada pelo Tribunal a Quo, uma questão fundamental que se encontra a montante da situação material controvertida, que se prende pelo facto de que o recorrente requereu proteção jurídica, fundamentando tal pedido na alteração superveniente das circunstâncias económicas. Ou seja, foi totalmente desconsiderada para a tomada de decisão em Conferência que: Primeiro, à data do desentranhamento das alegações de Recurso, ainda não existia decisão definitiva do requerido apoio judiciário quanto à Impugnação Judicial deduzida, pelo que não poderia o recorrente ter sido notificado para proceder ao pagamento daquela taxa nem tão pouco, ter-se procedido ao seu desentranhamento, o que colide com a consagração prevista no artigo 20 da Constituição da Républica Portuguesa; Segundo, nenhuma das instâncias anteriores considerou o pedido de apensação das execuções e das oposições deduzido, o que sanaria todas as vicissitudes que entorpeçam os presentes autos e todas as suas ramificações, prejudicando gravemente o recorrente que não consegue ver a sua defesa apreciada em nenhuma das suas ramificações; O processo civil, não é o ou um fim em si mesmo, antes se encontrando ao serviço do direito substantivo e da realização da justiça material, estes os fins que com aquele se visam alcançar. Não podemos ignorar o disposto no Art. 24º n.º 2 da Lei n.º 34/2004, de que “Nos casos previstos no n.º 4 do Art. 467.º do CPC e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido. Ou seja, a decisão de indeferimento só se torna decisão final do procedimento de concessão de apoio judiciário decorrido que se mostre o prazo de impugnação sem que esta seja apresentada, ou seja, 15 dias apos a notificação da decisão final administrativa. Pelo que reiteramos, não ser exigível que o requerente de apoio pague taxa de justiça inicial enquanto o seu pedido de concessão de apoio judiciário não for definitivamente indeferido, sob pena de o obrigar ao pagamento de despesas para as quais alegou insuficiência económica e, obstar o seu acesso à justiça. Neste contexto, convém lembrar que, por decisão de 6/7/2017, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da al c) do Art. 29º da lei nº 34/2004 de 29/6, na redação dada pela L 47/2007 de 28/8, por violação do direito de acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no Art. 20º/1 da Constituição [Ac. Nº 353/2017 DR nº 177/2017, Serie I de 13/9/2017], que exigia o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço de SS sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão. Na nossa modesta opinião, está, evidentemente em causa, em todas as situações referidas, incluindo a dos autos, a violação do direito constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no Art. 20º da CRP, vista a amputação do direito ao contraditório - Art. 3º CPC - em função da insuficiência de meios económicos. Renovamos que, no nosso modesto entendimento e com o todo o respeito, andou o Tribunal de 1ª Instância e as sucessivas instâncias superiores e A Quo ao não determinarem a aceitação do recurso e a consequente suspensão dos autos até decisão definitiva quanto aos pedidos de apensação e de proteção jurídica. Mormente o disposto no Art. 18º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de que “3 - Se se verificar insuficiência económica superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicando-se o disposto nos números 4 e 5 do Art. 24.º/ 4 - O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. (...) 7 - No caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, o apoio concedido manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu, sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior.” Garantia legal e constitucional que foi, em absoluto, desconsiderada nos presentes autos, desprotegendo o constituinte e retirando dignidade ao cidadão comum que se vê impedido de ver o seu contraditório apreciação, numa dívida, no caso concreto, de cerca de duzentos euros. Entende assim, o recorrente não existir fundamento para a rejeição do primitivo recurso interposto. Não sendo a questão linear e estando em causa direitos fundamentais, ao nível dos direitos, liberdades e garantia e não sendo a questão linear, isso deveria, por si só, configurar exceção à regra, abrindo-se a possibilidade de admissão da reclamação e, por inércia, do recurso apresentado e rejeitado. Termos em que, se requer a este Supremo Tribunal Administrativo, que seja proferido Acórdão e que o mesmo permita a apreciação, a garantia e a preservação do princípio da dignidade humana e das garantias civilísticas dos cidadãos no âmbito do acesso ao direito e à justiça. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS., DOUTAMENTE SUPRIRÃO DEVE: O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIR-SE A DECISÃO DO DOUTO TRIBUNAL A QUO POR OUTRA QUE ADMITA A RECLAMAÇÃO E, POR INÉRCIA, O RECURSO INTERPOSTO; -SÓ ASSIM SE FARÁ INTEIRA E SÃ JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão sindicado. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte recorrido confirmou o despacho do Tribunal de 1.ª instância de não admissão de recurso para TCA, porquanto não descortinou qualquer ilegalidade no despacho reclamado. Do acórdão do TCA Norte interpôs o recorrente recurso excecional de revista, recurso este que foi admitido indevidamente, porquanto o “remédio legal” que o legislador estabeleceu para reagir contra despacho de não admissão do recurso é outro - concretamente, a reclamação para o tribunal que seria competente para conhecer do recurso (artigo 643.º do Código de Processo Civil - CPC) , com possibilidade de impugnação para a conferência da decisão do relator no TCA que mantenha a não admissão -, e já foi usado. Estamos, pois, no caso dos autos, perante uma decisão do TCA que não admite recurso excecional de revista. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos desta formação e do mesmo recorrente de 2 de outubro de 2024, no processo n.º 557/22.5BEPRT-R1, de 23 de outubro de 2024, no processo n.º 1164/22.8BEBRG, de 27 de novembro de 2024, nos processos n.ºs 553/22.2BEPRT-R1 e 549/22.4BEPRT-R1 e de 12 de novembro de 2025, no processo n.º 551/22.6BEPRT-R1. CONCLUINDO: Não é suscetível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide manter o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio. Decisão - 5 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por inadmissibilidade legal do seu objeto. Custas do incidente pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário, se esse for o caso. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.