0002091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0002091
Acórdão
Descritores: Estado, Isenção de custas, Retribuição, Pagamento, Lei aplicável, Interpretação extensiva, Depositário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029296
Nr Documento: RL198405290002091
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8f500b22bdda05d802568030003e95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002091.F7
Sumário
Muito embora esteja isento de custas, o Estado suporta, através do Cofre Geral dos Tribunais - Gabinete de Gestão Financeira - se o devesse fazer segundo as regras gerais, o pagamento da retribuição a pessoas que colaboraram na administração da justiça como depositários nomeados em processo de arrolamento.