0308/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0308/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11723
Nr Documento: SA1201004280308
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bbbe912dc94a33a80257719004ec76cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0308.10.29
Sumário
A interpretação do artigo 15º da Lei n.º 37/2006, de 9/8 (em conjugação com o art.º 31.º do mesmo diploma), que regula a emissão de cartão de residente sem prévia emissão de visto, designadamente no que respeita à competência da Administração para averiguar e concluir sobre o abuso de direito, a simulação ou a fraude dos requerentes quanto à existência de vida em comum, é questão que não atinge relevância jurídica e social fundamental, para o efeito do n.º 1 do art. 150º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… interpôs no TAF de Lisboa acção administrativa especial contra SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF), com vista à anulação do despacho de 6 de Agosto de 2008 da Subdirectora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo que indeferiu o pedido de emissão de cartão de residente com dispensa de visto, formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06, de 9/8, e pede também a substituição desse acto por outro que ordene o deferimento da pretensão. Por sentença de 27 de Abril de 2009 o TAF de Lisboa indeferiu o pedido e julgou a acção totalmente improcedente. Inconformada, a Requerente recorreu para o TCA Sul que, por Acórdão de 17 de Dezembro de 2009, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. É deste acórdão que é pedida a admissão de recurso de revista, nos termos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA, alegando ser necessária a admissão com vista à segura interpretação a conferir ao artigo 15º da Lei n.º 37/06 de 9/8, esclarecendo se o alcance da norma e sua aplicação deve ter lugar perante a constatação de que existe um casamento enquanto relação jurídica contratual formalizada e provada por certidão, ou se, pode ser exigido o controlo da existência de uma relação familiar efectiva, através de factos indiciários como a existência de coabitação de forma a determinar, em função da conclusão que se obtenha, se existe na vida real a relação jurídica familiar e só neste caso deferir o pedido de cartão de residência. Conclui, alegando que a questão se reveste de relevância social fundamental, atenta a susceptibilidade de repetição em casos futuros, razão pela qual a revista deve ser admitida. O Recorrido SEF contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se no caso concreto se encontram reunidos os requisitos legais de que depende a admissão da revista. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. Da conjugação dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1 do CPTA resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Para aferir da “importância fundamental” de uma questão de direito, tem entendido o STA que “essa qualificação é adequada quando a questão, no plano teórico, implica operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para inteligir as suas conexões com outros lugares do sistema e, no plano prático, é previsível que essa mesma questão venha a ressurgir em contextos futuros. (P. 0379/06 de 27/4). Sobre a perspectiva da importância social, tem o STA considerado que “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular” (P0596/06 de 7/6). 2. Vejamos agora como aplicar ao caso dos autos a referida norma, limitativa da revista aos casos de maior importância. Nestes autos a Recorrente pretende que o STA aprecie questão relativa à recusa de emissão de cartão de residente, com dispensa de visto, nos termos do artigo 15º da Lei n.º 37/06, de 9 de Agosto, com vista a interpretar a norma no sentido de determinar a emissão do cartão de residente perante a prova de casamento válido e afastar o entendimento de ser necessário para a respectiva aplicação averiguar da possível existência de fraude ou simulação, isto é, de o casamento ser destinado a obter vantagens como a autorização de residência, mas celebrado sem existir o feixe de direitos e deveres decorrentes da vida em comum. O Recorrido SEF recusou o pedido de cartão de residente após ter efectuado “(…) diligências no sentido de averiguar e apurar de forma cabal, junto do requerente, a existência de vida em comum das diligências efectuadas, apurou-se não existirem indícios de vida em comum com o cidadão português, (…), o marido afirmou que a cidadã brasileira não vive com ele, nem sabe do seu paradeiro. A cidadã brasileira presta serviços de carácter sexual, conforme anúncio de favores sexuais em alguns jornais, com o seu número de telemóvel e preço a cobrar por esses serviços”, razões pelas quais concluiu que a requerente não preenchia os requisitos necessários para que o pedido de cartão de residente formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06 de 9/8 pudesse ser validamente deferido. O TAF de Lisboa e o TCA Sul entenderam que a solução inscrita no artigo 15º da Lei n.º 37/2006, de 9/8, visa proteger a unidade familiar em termos reais e evitar simulações ou outras fraudes, como decorre do art. 31º n.º 1 da mesma Lei. Diz este normativo: “Em caso de abuso de direito, de fraude ou de casamento ou união simulada ou de conveniência, são recusados e retirados os direitos de residência e os apoios sociais conferidos ao abrigo da presente lei”. A sentença do TAF de fls. 106 considerou que a lei aponta para a conclusão de se exigir para a emissão do cartão de residente não apenas um casamento formalizado, “mas uma efectiva relação traduzida numa comunhão de vida”). Este entendimento foi mantido pelo TCA Sul que acrescentou ainda, referindo-se ao artigo 15º da Lei n.º 37/2006: “Esta norma não pode deixar de ser analisada no contexto do diploma em que se encontra inserida – a Lei n.º 37/2006 -, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril.” (cfr. Acórdão recorrido, fls. 223 dos autos). Em sede de processo cautelar a questão, foi objecto de análise no Acórdão desta formação de 14/7/2009, Proc. n.º 0718/09. 3. A recorrente, na qualidade de cidadã brasileira e invocando casamento com cidadão da União Europeia, requereu ao abrigo do art.º 15.º da Lei 37/2006 um cartão de residência. Para a emissão do cartão de residência, é exigido documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União ou da qualidade de parceiro, na acepção da subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.º; A recorrente sustenta que a aplicação do art.º 31.º pressupõe o reconhecimento judicial prévio dos pressupostos ali enunciados sob pena de ser considerado inconstitucional, e em violação do princípio da igualdade, pois a interpretação conferida à norma exige a coabitação nos casamentos celebrados entre um estrangeiro e um português, ao passo que sendo os cônjuges dois cidadãos portugueses a lei não faz essa exigência. Como resulta do antes exposto, a questão respeita a interpretação de norma que aponta para uma competência da Administração em situação idêntica a outras, designadamente sobre o exercício de direitos das pessoas, que não apresenta características de especial dificuldade, nem trata de controvérsia disseminada de modo a constituir dúvida sobre o quadro legal, quer a nível da Administração, quer dos particulares destinatários das decisões sobre a matéria. Não se consideram por isso verificados os pressupostos de admissão da revista do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 28 de Abril de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.