000196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000196
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento do preparo inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003295
Nr Documento: SJ198106190001964
Referência Publicação: BMJ N308 ANO 1981 PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67be84ad5b740088802568fc0039661cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000196.D9
Sumário
O preparo inicial do reu, ainda que reconvinte, tera de ser efectuado com a apresentação do respectivo articulado, nos termos previstos no artigo 70, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho: a falta de pagamento do preparo inicial do reu, na forma e prazo referidos, implica a ineficacia da oposição oferecida, abarcando o pedido reconvencional formulado.