9110865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9110865
Acórdão
Descritores: Transacção, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002805
Nr Documento: RP199204239110865
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO PERTENCE À SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e813a1ecc45afd38025686b00662c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110865.4C
Sumário
Na transacção judicial em que as partes prometeram proceder a certa obra de pavimentação de um caminho, assentando que a mesma seria realizada "pelo empreiteiro que dentro da boa qualidade da construção" oferecesse o preço mais baixo, ficou realmente consignada uma condição suspensiva, qual era a imprescindibilidade de prévio acordo das partes quanto a boa qualidade do empreiteiro e quanto ao preço mais baixo por ele oferecido. Estes dois requisitos foram plenamente alicerçados na medida em que posteriormente se acordou adjudicar a obra a determinado empreiteiro que ofereceu o preço mais baixo. A partir desse momento a obrigação tornou-se definitivamente exigível, sendo irrelevante tudo o que depois se passou.