9740692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740692
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes, Rejeição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021543
Nr Documento: RP199710089740692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b1eb8d3763866f48025686b0066f9a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740692.45
Sumário
I - O artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.4/93, de 17 de Fevereiro ( Diário da República, IS-A, de 26 de Março ), não enferma de inconstitucionalidade.