0067334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0067334
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001309
Nr Documento: RL199210070067334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ca4a7b6958dc6ac8025680300007d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0067334.47
Sumário
Os artigos 646 e 658 do Código de Processo Civil correspondem a duas fases claramente diferenciadas do processo declarativo. Destina-se a primeira, com intervenção do Tribunal Colectivo ou do Juiz singular, conforme os casos, a investigar a matéria controvertida e a fixar a matéria que em resultado dessa investigação o Tribunal considera provada. Tem por objecto, a segunda, a qualificação e integração nas normas legais respectivas, dessa mesma matéria de facto com a consequente decisão de procedência ou improcedência da acção. A indicação dos factos provados terá de fazer-se somente em relação aos que interessam à decisão da causa consoante as plausíveis soluções de direito, princípio consagrado no n. 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil. A lei não manda inscrever no elenco dos factos provados aqueles que o não foram, nem as declarações que as partes ou terceiros fizeram. Não constitui qualquer facto o dar-se como reproduzidos os documentos juntos aos autos, por os documentos apenas constituirem meios de prova. É nulo, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, o julgamento quando a matéria de facto fixada em resultado de julgamento dos autos padecer de manifesta deficiência.