97A292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A292
Acórdão
Descritores: Dano, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033376
Nr Documento: SJ199710140002921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbced2c321b6ace3802568fc003b9d87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A292.41
Sumário
Do cotejo dos artigos 661 n. 1 do CPC67, 565 e 566 n. 3 do CCIV66, resulta que só é possivel deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade.