163/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 163/94
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940163.html
Texto
Procº nº 25/94. 2ª Secção. Relator:- Consº BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público e em que figura como executada A., fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 805/93, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994 Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa