013849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013849
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Conceição , Otilia
Recorridos: Se da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/27.
Nr Convencional: JSTA00009196
Nr Documento: SA119801009013849
Data de Entrada: 29/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd42f4665d6521b2802568fc00388085
Sumário
I - O recurso contencioso tem de ser apresentado perante a autoridade que praticou o acto impugnado; a apresentação perante autoridade diferente e um mero acto material. II - A petição tem de ser apresentada no serviço cuja competencia integra o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e de os movimentar.
