0020857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020857
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Exclusão de sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031422
Nr Documento: RP200110090020857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa7562a227224b2380256b1f00407a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020857.0D
Sumário
Antes da entrada em vigor do actual Código das Sociedades Comerciais, era aplicável à destituição de sócios de uma Sociedade por Quotas o regime do Código Civil que, no artigo 1003 previa a possibilidade de exclusão de um sócio quando lhe fosse imputável violação grave das obrigações para com a sociedade. Essa norma não impunha que a gravidade da violação fosse medida pelo prejuízo que, da actuação do sócio, resultasse para a sociedade.