027687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 027687
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concurso, Classificação, Acto consequente de acto anulado
Recorrente: Gandara , Rosa
Recorridos: Sea da Minsaud e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SEA DA MINSAUD DE 1989/08/23.
Nr Convencional: JSTA00020609
Nr Documento: SA119891130027687
Data de Entrada: 26/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a3abd6051162252802568fc00375bd2
Sumário
A homologação de lista de classificação final de concurso de provimento e insusceptivel de causar prejuizo de dificil reparação ao requerente do pedido de suspensão de eficacia de tal acto, uma vez que os efeitos da anulação dos actos administrativos abrangem os chamados actos consequentes e, portanto, o acto de nomeação dos demais candidatos graduados a sua frente.*
