32954A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 32954A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055635
Nr Documento: SA12000102632954A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f39a18a6fb212f580256a55003b99ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:32954A.89
Sumário
Não tendo sido expontaneamente executado pela Administração o acórdão anulatório, o requerimento de execução, nos termos do art. 5º do D.L. 256-A/77, pode ser apresentado pelo interessado no prazo de 3 anos, a contar do trânsito em julgado, do dito aresto, tal como se estipula no nº 1, do art. 96º da LPTA.