0079945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0079945
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Homicídio voluntário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019397
Nr Documento: RL199411290079945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a4b46d06139285a802568030002f442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079945.EB
Sumário
É de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se os crimes são de gravidade tal, perante o quadro dos valores criminalmente protegidos, que a não aplicação de tal medida pode provocar alarme social pela perigosidade dos seus autores e pelas penas que a lei comina. Tendo o Réu praticado um crime de homicídio tentado - disparando 3 tiros à distância de um a três metros e visando a região toráxica do ofendido - é de concluir que existe perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas se não permanecer em prisão preventiva.