026107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 026107
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prescrição, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Peres , Helder
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056497
Nr Documento: SA220011010026107
Data de Entrada: 18/04/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49dcf61e93c6741180256b3c00384000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026107.C1
Sumário
O prazo de prescrição de 6 meses a que se refere o art.º 10º, n.º 1, da Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, começa a correr no primeiro dia do mês seguinte àquele em que o fornecimento de água disser respeito.