0041046 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As causas de nulidade da sentença não abrangem o chamado erro de julgamento (a não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável). II - As questões a decidir são integradas pela causa de pedir e pelo pedido (artigo 660, n. 2 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil) e não pelos argumentos, motivos ou razões invocadas.