0041046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0041046
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008297
Nr Documento: RL199205210041046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2edaf97d6ec21f6f8025680300014345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041046.E0
Sumário
As causas de nulidade da sentença não abrangem o chamado erro de julgamento (a não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável). As questões a decidir são integradas pela causa de pedir e pelo pedido (artigo 660, n. 2 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil) e não pelos argumentos, motivos ou razões invocadas.