0022003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0022003
ACORDAO
Descritores: Acusação, Notificação edital, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023912
Nr Documento: RL199805130022003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a05520117d3e736f8025680300054330
Sumário
A notificação edital da acusação não goza de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
