022839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022839
ACORDAO
Descritores: Guarda fiscal, Decisão disciplinar, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Substituição do objecto do recurso
Recorrente: Soares , Alberto
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1984/11/11.
Nr Convencional: JSTA00018840
Nr Documento: SA119860304022839
Data de Entrada: 17/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f67194169383cec9802568fc0037460d
Sumário
A revogação do acto recorrido determina, em principio, a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto. A substituição do objecto do recurso so e admissivel quando o recorrente impugne o acto revogatorio com os mesmos fundamentos.*
