0019596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0019596
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Cláusula acessória, Falta de forma legal, Nulidade, Provas, Impugnação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014511
Nr Documento: RL199106270019596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c03f06127b1a7ae80256803000242e3
Sumário
I - O contrato de seguro é um contrato formal; II - São nulas as estipulações verbais relativas a tal contrato; III - Por isso, tais cláusulas não podem ser objecto de prova testemunhal ou qualquer outra; IV - Não se tratando de factos pessoais, a declaração da ré, feita na contestação, de que desconhece tais factos equivale a impugnação.