0028341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0028341
Acórdão
Descritores: Quesitos, Factos, Conceito jurídico, Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Residência habitual
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002680
Nr Documento: RL199204070028341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7511eded301bf6d802568030000ac3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028341.54
Sumário
Não faz sentido mandar quesitar factos instrumentais se o facto principal não tiver ficado provado. A protecção legal que a lei do inquilinato possa conceder a residências habituais alternadas cessa em relação àquela que passou a ocasional. Residência permanente e residência habitual são expressões equivalentes, que, por serem de direito, não deixam, todavia, de ser conceitos de facto, empregues no dia a dia, na linguagem vulgar.