072179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui pressuposto do decretamento da providencia cautelar prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil a aparencia do direito invocado pelo requerente. Esse pressuposto não se verifica se: a) O requerido adquiriu por trespasse o estabelecimento com o respectivo nome; b) O nome de estabelecimento estava registado e a referida transmissão foi averbada; c) O requerente incluiu na sua denominação social o nome de estabelecimento anteriormente registado em favor do requerido.