003690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003690
ACORDAO
Descritores: Convite do tribunal, Alegações, Conclusões, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005919
Nr Documento: SA219861029003690
Data de Entrada: 30/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c057d40f31d1c68802568fc00384ee1
Sumário
Convidado o recorrente a indicar a ou as normas juridicas violadas nas conclusões do recurso e não o tendo feito não se pode tomar conhecimento do recurso nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil (CPC).
