9630475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630475
Acórdão
Descritores: Chamamento à demanda, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019054
Nr Documento: RP199606209630475
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/202afb7f568b771c8025686b0066d4b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630475.76
Sumário
I - A dedução do incidente do chamamento à demanda não é admissível no processo executivo, sendo tal incidente privativo do processo declarativo.