Quando foi proferido o acórdão 9630475?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Chamamento à demanda, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 9630475?

Negado provimento. I - A dedução do incidente do chamamento à demanda não é admissível no processo executivo, sendo tal incidente privativo do processo declarativo.

Acórdão

9630475

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de junho de 1996
Relator: Sousa Leite

Agravo

Chamamento à demandaExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART330 A B D ART331 ART332 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG147.

Sumário

I- A dedução do incidente do chamamento à demanda não

é admissível no processo executivo, sendo tal incidente privativo do processo declarativo.

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