0020566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0020566
Acórdão
Descritores: Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025133
Nr Documento: RL199812100020566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef9ca65551a02c0c802569610055c2dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020566.68
Sumário
A doutrina dominante identifica o trespasse com a transmissão definitiva, por acto entre vivos, oneroso ou gratuito, da titularidade do estabelecimento comercial, como um todo unitário. A referência à transmissão unitária não implica que devam ser necessariamente transmitidos todos os elementos que no momento do contrato integram o estabelecimento; Basta que o sejam aqueles que o caracterizam.