0066642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0066642
Acórdão
Descritores: Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003938
Nr Documento: RL199301280066642
Indicações Eventuais: P COELHO IN DIR CIV ARREND PAG219.
M FROTA IN ARREND URB PAG178.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bd819125d40d175802568030000dce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066642.6D
Sumário
O facto de não estar comprovado o prazo por que foi feita a cedência do uso da cave, não impede que o contrato se possa qualificar como de sublocação, se se verificarem os demais requisitos legais.