088201 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, e, por outro lado, compete àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (artigo 342 do CCIV66). II - Nas acções de indemnização baseadas na responsabilidade contratual, incumbe ao réu o ónus de provar o cumprimento da obrigação e a ausência de culpa do não cumprimento.