6/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 6/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Recusa de visto
Acórdão Nº: 6/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Gondomar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95323
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95323TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac006-2004-1sss.pdf
Sumário
Num concurso de empreitada de obras públicas, quando não seja exigida a classificação de empreiteiro geral de obras públicas, o dono da obra só pode exigir aos concorrentes a detenção de uma subcategoria, da categoria em que o tipo de obra se insere, de classe que cubra o valor global da proposta. Dessa forma é ilegal a exigência aos concorrentes de detenção de duas subcategorias da classe correspondente ao valor da proposta, e na medida em que é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 23/02/04 ACORDÃO Nº 6 /2004-3.Fev-1ªS/SS Proc. Nº 3 062/03 A Câmara Municipal de Gondomar (CMG) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Construção do Centro de Saúde de Valbom” celebrado com a empresa “Ladário – Sociedade de Construções, Lda.”, pelo preço de 577.703,85 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 19 de Agosto de 2003 a CMG lançou concurso público para a realização da empreitada de “Construção do Centro de Saúde de Valbom”; No ponto 4 do anúncio refere-se que o prazo de execução da obra é de 240 dias, incluindo sábados, domingos e feriados; No ponto 11, al. a.1) do mesmo anúncio estipula-se que “só podem ser admitidos a concurso … os concorrentes titulares de certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas, … contendo as autorizações seguintes: Da 1ª categoria, 1º, 5ª subcategoria da classe correspondente ao valor da proposta”; No ponto 13, ainda do anúncio fixam-se os seguintes critérios para a apreciação das propostas: Preço – 95 % Prazo – 5 %; Ao concurso apresentaram-se 14 concorrentes, tendo sido admitidos 13 e variando as propostas destes entre 537.890,16 € e 698.409,79 €, (acta de 22/09/2003); Ainda no Acto Público do Concurso e em resultado da reclamação do concorrente que viria a ser o adjudicatário, foi excluído o concorrente “P.O.A.L. – Pavimentações e Obras Acessórias, SA” com o fundamento: “… o Certificado de Classificação de Empreiteiro de Obras Públicas da firma P.O.A.L. - Pavimentações e Obras Acessórias, S.A.. na 5ª Subcategoria da 1ª Categoria apresenta a Classe 2 cujo valor é de € 270.000, muito inferior ao valor global da proposta que apresentou para a realização da empreitada (537.890,16 €), o que está em desacordo com o que é exigido no ponto n.° 6.1 do Programa do Concurso e no ponto nº 11, alínea a.1) do Anúncio do Concurso publicado no Diário da República número 190, III série, de 19 de Agosto de 2003, que estabelecem que a classe da referida subcategoria deve corresponder ao valor da proposta” (acta de 22/09/2003); O valor da proposta do concorrente excluído era de 537.890,16 €, mais IVA; A empreitada veio a ser adjudicada à empresa “Ladário – Sociedade de Construções, Lda.”, pelo preço de 577.703,85 €, acrescido de IVA., por deliberação camarária, de 30 de Outubro de 2003; A consignação da obra teve lugar em 2 de Dezembro de 2003. 3. Questionada a Autarquia sobre a legalidade da exigência feita aos concorrentes no ponto 11, al. a.1) do anúncio do concurso, repetida nos pontos 6.1 e 6.2 do Programa do Concurso, e, consequentemente da exclusão do concorrente P.O.A.L. com os fundamentos antes transcritos, respondeu (Informação anexa ao ofício nº 612, de 15/01/04): “Tendo em conta as características da obra posta a concurso, considerou-se que as subcategorias 1ª e 5ª da 1ª categoria são determinantes, correspondendo a estruturas de betão armado e a trabalhos de alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, daí se ter exigido que as classes correspondentes cobrissem ambas o valor da proposta com o objectivo de os empreiteiros a seleccionar terem empresas estruturalmente preparadas para efectuarem esse tipo de trabalhos, o que nos parece não contrariar o disposto no ponto 3 da Portaria n°412- 1/99, de 4 de Junho”. 4. Apreciando De acordo com a al. a) do artº 54º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março podem ser admitidos a concurso com vista à celebração de contrato de obras públicas os titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, contendo as autorizações da natureza indicada no anúncio e no programa do concurso e da classe correspondente ao valor da proposta” (destaque nosso). Ora, o exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas depende de autorização a conceder pelo IMOPPI (Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário), autorização que é concedida mediante a emissão de certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil, certificados que relacionam, em categorias, subcategorias e classes, todos os tipos de trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar (artºs 2º, nº 4 e 3º, nºs 2, 3 e 4 do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março). Da conjugação dos artºs 26º e 27º, também do Decreto-Lei nº 61/99, resulta que a classificação de empreiteiro de obras públicas se apresenta de dois tipos: empreiteiro geral em dada categoria e empreiteiro por subcategorias de determinada categoria. As categorias, subcategorias e requisitos de atribuição da classificação de empreiteiro geral constam da Portaria nº 412-I/99, de 4 de Junho publicada ao abrigo e por força do nº 2 do antes citado artº 26º do Decreto-Lei nº 61/99. O nº 3 desta Portaria determina que quando para a execução de uma obra não seja necessária e exigida a classificação como empreiteiro geral, deve ser exigida classificação contendo as subcategorias necessárias aos trabalhos a efectuar nessa obra, uma das quais tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta. E o nº 4 acrescenta que nos casos previstos no número anterior, quando a execução de uma obra envolva subcategorias de diferentes categorias, aquela que cobrir o valor global da obra deve estar integrada na categoria em que o tipo da obra se enquadra (destaque nosso). Refira-se que nos termos do nº 3 do artº 28º também do Decreto-Lei nº 61/99 a classificação como empreiteiro geral só é exigível pelo dono de obra pública quando uma obra envolva, de forma principal, a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias determinantes para a classificação nessa categoria. E também que no concurso em questão não foi exigida a classificação de empreiteiro geral em qualquer categoria. Releva ainda para a decisão do processo o que a este respeito se estipula no Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro quanto à admissão de concorrentes a concurso. No ponto 6.1, al. a) vem referido que podem ser admitidos a concurso os titulares de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, precisando o ponto 6.2 que esse certificado deve conter: [a1)] a classificação como empreiteiro geral de … ou [a2)] a … subcategoria da … categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra (destaque nosso). Da conjugação de todos estes preceitos legais acabados de citar resulta que, não sendo exigida a classificação de empreiteiro geral de obras públicas, o dono da obra só pode exigir ao concorrente a detenção de uma subcategoria da categoria em que o tipo de obra se insere de classe que cubra o valor global da proposta. E esta conclusão evidencia-se com clareza da literalidade das referidas normas que quando se referem a esta exigência estão sempre no singular. Mas ela é, igualmente, a que, acautelando a capacidade técnica exigida ao concorrente para a realização da obra, defende o princípio da concorrência pondo-o a salvo de exigências desajustadas e, quiçá, excessivas do dono da obra nesta matéria. Esta é, também, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, citando-se, a propósito o acórdão da 2ª Subsecção da 1ª Secção lavrado no recurso nº 526/03-12 onde, a certo passo, se lê: “… resulta … que apenas uma das classes tem de cobrir esse valor (global da obra) e não que, pelo menos, uma dessas classes cubra, deixando ao dono da obra a possibilidade de fazer essa exigência a outras ou até a todas as subcategorias”. Assim sendo é ilegal a exigência aos concorrente de detenção de duas (em vez de uma só) subcategorias da classe correspondente ao valor da proposta feita no ponto 11, al. a.1) do anúncio do concurso e repetida no Programa do Concurso. Como é ilegal a exclusão do concorrente P.O.A.L. – Pavimentações e Obras Acessórias, SA uma vez que este era possuidor de uma das subcategorias exigidas de classe com valor igual ou superior ao da proposta por si apresentada. A exclusão do concorrente em questão, na medida em que este apresentou a proposta não só de menor preço (537.890,16 €) como de preço substancialmente inferior à proposta adjudicada (577.703,85 €) e atento o peso insignificante do factor prazo na avaliação das propostas (preço 95 % e prazo 5%) alterou o resultado do concurso e, consequentemente, o resultado financeiro do contrato, ilegalidade que nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto constitui fundamento para a recusa do visto. 5. Concluindo. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato; Não são devidos emolumentos Lisboa, 3 de Fevereiro de 2004. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)