029654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029654
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Omissão de pronúncia, Matéria de direito, Acórdão fundamento, Hierarquia das normas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00034898
Nr Documento: SAP19920409029654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893038245dee815f802568fc0038c447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029654.D8
Sumário
Não se verifica oposição de julgado quando no acordão recorrido não se emite pronúncia sobre determinada questão de direito, que seria contrária à posição constante do acórdão fundamento. Assim finda o recurso, por não haver a oposição invocada.