9010144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9010144
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004891
Nr Documento: RP199203259010144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aa68b557b713f058025686b006643c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9010144.83
Sumário
Não existe incompatibilidade lógica ou jurídica entre a previsão do artigo 14 da Lei 3/82 de 29/03 e a do artigo 61 nº 4 do Código da Estrada, porquanto a suspensão da inibição da faculdade de conduzir e a caução de boa conduta em matéria de trânsito são institutos perfeitamente diferenciados aplicáveis a situações só parcialmente coincidentes. O juízo de prognose que está na base da aplicação do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada terá de radicar num complexo de circunstâncias que indiciem, em condições normais a sua irrepetibilidade ou seja o seu caractér esporádico.