010650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 010650
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Predio rustico, Posse, Acto administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minap - Agrogil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030288
Nr Documento: SAP19891003010650
Data de Entrada: 12/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1838d490430d9f9a802568fc0037b086
Sumário
E acto administrativo cognoscivel pelo Supremo Tribunal Administrativo o despacho que traduz uma estatuição autoritaria, a qual, no caso concreto, modifica inovatoriamente a situação de determinado predio no aspecto subjectivo da sua posse, preterindo os actuais em beneficio dos antepossuidores.
