0062331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0062331
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Apelação, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000110
Nr Documento: RP199206160062331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/086e61f4d4fdbe9780256803000046d5
Sumário
Por força do disposto nos artigos 56 n. 1 e 57 do Regulamento do Arrendamento Urbano e 792 do Código de Processo Civil, o recurso interposto de sentença que não decrete o despejo tem efeito meramente devolutivo.