9410524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9410524
Acórdão
Descritores: Julgamento, Revelia, Notificação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013881
Nr Documento: RP199502069410524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45d361333e0b1ac78025686b0066a9aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410524.46
Sumário
I - O artigo 517 do Código de Processo Civil tem de ser visto á luz da nova redacção do artigo 255 do mesmo diploma legal.