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9410524 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Simões Freire

Data: 06 de fevereiro de 1995

Processo: 9410524

ACORDAO

Descritores: Julgamento, Revelia, Notificação, Falta

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00013881

Nr Documento: RP199502069410524

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45d361333e0b1ac78025686b0066a9ae

Sumário

I - O artigo 517 do Código de Processo Civil tem de ser visto á luz da nova redacção do artigo 255 do mesmo diploma legal.

Acórdão

9410524

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de fevereiro de 1995
Relator: Simões Freire

AgravoApelação

JulgamentoReveliaNotificaçãoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART517 ART255.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG564.

Sumário

I- O artigo 517 do Código de Processo Civil tem de ser visto á luz da nova redacção do artigo 255 do mesmo diploma legal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)